0801113-68.2025.8.19.0003

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Órgão

SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, JAIME MARCELINO

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ARTHUR CESAR MARINHO MAIA (OAB 179431/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, JAIME MARCELINO

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ARTHUR CESAR MARINHO MAIA (OAB 179431/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, JAIME MARCELINO

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ARTHUR CESAR MARINHO MAIA (OAB 179431/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, JAIME MARCELINO

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ARTHUR CESAR MARINHO MAIA (OAB 179431/RJ)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Expedição de documento

Petição das partes se manifestando em provas, sendo a autora no id. 207316998 e o réu no id. 207872025.

É o relatório, decido. Cuida-se de demanda em que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois enquadram-se o réu na previsão do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, assim como o autor como consumidor, nos moldes do artigo 2º do mesmo Diploma, razão pela qual impõe-se a incidência das normas e princípios norteadores da referida legislação, em especial a constatação da hipossuficiência técnica do autor em face do réu.

É forçoso reconhecer que os fornecedores devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade; assim sendo, o réu deverá responder pelos prejuízos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando de tal responsabilidade se houvesse provado culpa grave do cliente, força maior ou caso fortuito. No presente caso, objetiva o autor a reparação em danos morais no valor de R$10.000,00, declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e de quaisquer débitos com relação aos contratos de empréstimos não reconhecidos, e a restituição, em dobro, de todo o valor efetivamente descontado do seu benefício do INSS.

Conforme informado pelo autor, este tentou resolver o problema indo ao Procon e a uma agência do Banco do Brasil, onde o dinheiro dos empréstimos tinham sido depositados. Quando foi confirmada sua suspeita de fraude, pois teve acesso aos contratos de empréstimos e descobriu que a conta aberta em seu nome junto ao Banco do Brasil foi em uma agência na cidade de Belford Roxo/RJ, lugar que nunca residiu e não possui conta, bem como, verificou que o endereço residencial informado nos contratos eram todos de Nova Iguaçu, e que o estado civil informado era solteiro, assim como, que a assinatura não era a sua e os documentos usados eram todos falsificados (id.173771198).

Dessa forma, resta evidenciados os danos alegados pela autora uma vez que o valor do contrato de empréstimo foi depositado em conta que não é sua, mas aberta por terceiro, uma vez que não possui conta no Banco do Brasil, e nem mora em Nova Iguaçu/RJ (id.173771198). Tendo o réu realizado contrato de empréstimo no nome do autor sem verificação mais detalhada dos documentos apresentados por terceiro, tendo sido realizado sem anuência do autor, mediante fraude.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Assim, deve o Banco réu responder pelo prejuízo que o autor suportou em razão dos contratos de empréstimos não reconhecidos.

Os bancos têm o dever de evitar fraudes, identificando e impedindo transações que não condizem com o perfil do consumidor, e a ausência de procedimentos de verificação e aprovação das transações aparentemente ilegais, é defeito na prestação do serviço que gera o dever de indenizar por parte do banco réu. E no presente caso, o próprio consumidor afirmou que não contratou os empréstimos. Por isso, o réu responderá na forma da súmula 479/STJ e tema repetitivo 466 do STJ.

Assim, comprovada a ilegalidade dos empréstimos contratados, e o dano, justifica-se a concessão de uma compensação de ordem pecuniária ao lesado, que pelos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, os aspectos pedagógicos compensatórios que norteiam a fixação do dano moral, reputo como suficiente para atender estes critérios a quantia equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC, para:

1) declarar a inexistência dos débitos dos contratos de empréstimo nº 58461772 no valor de R$4.950,00, e do contrato de n°59111228 no valor de R$4.900,00;

2) condenar o réu, a pagar ao autor, a título de danos morais o equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a contar desta data e juros a partir da citação;

3) condenar o réu a restituir os valores efetivamente descontados indevidamente do benefício do INSS do autor, de forma dobrada, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação;

4) E por fim, conceder o pedido de tutela de urgência, e confirmá-lo para que o réu se abstenha de realizar o desconto mensal no valor de R$138,15 referente ao contrato nº 58461772 e no valor de R$136,47 referente ao contrato nº 59111228, bem como, abster-se de proceder a inclusão do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados aos contratos em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$800,00 por desconto indevido.

Condeno ainda o réu nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do montante da condenação. P.I. ANGRA DOS REIS, 14 de agosto de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

Petição das partes se manifestando em provas, sendo a autora no id. 207316998 e o réu no id. 207872025.

É o relatório, decido. Cuida-se de demanda em que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois enquadram-se o réu na previsão do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, assim como o autor como consumidor, nos moldes do artigo 2º do mesmo Diploma, razão pela qual impõe-se a incidência das normas e princípios norteadores da referida legislação, em especial a constatação da hipossuficiência técnica do autor em face do réu.

É forçoso reconhecer que os fornecedores devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade; assim sendo, o réu deverá responder pelos prejuízos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando de tal responsabilidade se houvesse provado culpa grave do cliente, força maior ou caso fortuito. No presente caso, objetiva o autor a reparação em danos morais no valor de R$10.000,00, declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e de quaisquer débitos com relação aos contratos de empréstimos não reconhecidos, e a restituição, em dobro, de todo o valor efetivamente descontado do seu benefício do INSS.

Conforme informado pelo autor, este tentou resolver o problema indo ao Procon e a uma agência do Banco do Brasil, onde o dinheiro dos empréstimos tinham sido depositados. Quando foi confirmada sua suspeita de fraude, pois teve acesso aos contratos de empréstimos e descobriu que a conta aberta em seu nome junto ao Banco do Brasil foi em uma agência na cidade de Belford Roxo/RJ, lugar que nunca residiu e não possui conta, bem como, verificou que o endereço residencial informado nos contratos eram todos de Nova Iguaçu, e que o estado civil informado era solteiro, assim como, que a assinatura não era a sua e os documentos usados eram todos falsificados (id.173771198).

Dessa forma, resta evidenciados os danos alegados pela autora uma vez que o valor do contrato de empréstimo foi depositado em conta que não é sua, mas aberta por terceiro, uma vez que não possui conta no Banco do Brasil, e nem mora em Nova Iguaçu/RJ (id.173771198). Tendo o réu realizado contrato de empréstimo no nome do autor sem verificação mais detalhada dos documentos apresentados por terceiro, tendo sido realizado sem anuência do autor, mediante fraude.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Assim, deve o Banco réu responder pelo prejuízo que o autor suportou em razão dos contratos de empréstimos não reconhecidos.

Os bancos têm o dever de evitar fraudes, identificando e impedindo transações que não condizem com o perfil do consumidor, e a ausência de procedimentos de verificação e aprovação das transações aparentemente ilegais, é defeito na prestação do serviço que gera o dever de indenizar por parte do banco réu. E no presente caso, o próprio consumidor afirmou que não contratou os empréstimos. Por isso, o réu responderá na forma da súmula 479/STJ e tema repetitivo 466 do STJ.

Assim, comprovada a ilegalidade dos empréstimos contratados, e o dano, justifica-se a concessão de uma compensação de ordem pecuniária ao lesado, que pelos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, os aspectos pedagógicos compensatórios que norteiam a fixação do dano moral, reputo como suficiente para atender estes critérios a quantia equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC, para:

1) declarar a inexistência dos débitos dos contratos de empréstimo nº 58461772 no valor de R$4.950,00, e do contrato de n°59111228 no valor de R$4.900,00;

2) condenar o réu, a pagar ao autor, a título de danos morais o equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a contar desta data e juros a partir da citação;

3) condenar o réu a restituir os valores efetivamente descontados indevidamente do benefício do INSS do autor, de forma dobrada, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação;

4) E por fim, conceder o pedido de tutela de urgência, e confirmá-lo para que o réu se abstenha de realizar o desconto mensal no valor de R$138,15 referente ao contrato nº 58461772 e no valor de R$136,47 referente ao contrato nº 59111228, bem como, abster-se de proceder a inclusão do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados aos contratos em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$800,00 por desconto indevido.

Condeno ainda o réu nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do montante da condenação. P.I. ANGRA DOS REIS, 14 de agosto de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular