0801123-05.2025.8.19.0071

Os documentos médicos juntados aos autos demonstram o diagnóstico da doença desde janeiro de 2025. O benefício postulado encontra amparo no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença dePaget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Cumpre destacar que o próprio réu expressamente afirmou não se opor ao pedido de reconhecimento da isenção, reconhecendo a comprovação da patologia e manifestando-se favoravelmente ao benefício fiscal postulado.

Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial da isenção corresponde à data da comprovação da moléstia grave mediante diagnóstico médico, não sendo necessária a emissão de laudo oficial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.

TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.

2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.735.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018,DJede 2/8/2018.) No caso concreto, os documentos médicos juntados aos autos evidenciam que a autora é portadora de neoplasia maligna desde janeiro de 2025. No tocante à alegada necessidade de apresentação imediata das declarações de imposto de renda, assiste razão à autora ao sustentar que a apuração do efetivo montante devido deve ocorrer em liquidação de sentença, oportunidade em que poderão ser deduzidos eventuais valores restituídos pela Receita Federal, evitando-se enriquecimento sem causa e observando-se a orientação jurisprudencial do STJ.

Assim, faz jus a autora à declaração de isenção do imposto de renda e à restituição dos valores indevidamente descontados desde janeiro de 2025, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; b)confirmar a tutela de urgência deferida em id. 220391260; c)determinar que o réu se abstenha, em caráter definitivo, de efetuar descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora; d) condenar o Estado do Rio de Janeiro à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde janeiro de 2025, data da comprovação da moléstia grave, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; e)sobre os valores a serem restituídos incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, por se tratar de repetição de indébito tributário, índice que engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro indexador.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)3º, I, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PORTO REAL, 25 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 35220/DF)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 35220/DF)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 35220/DF)