0801123-77.2023.8.19.0005

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0801123-77.2023.8.19.0005 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV Ação: 0801123-77.2023.8.19.0005 Protocolo: 8818/2024.00174178 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ROSEANE PESSANHA VITER ADVOGADO: PEDRO BRAVO DOMENICI PEQUENO OAB/RJ-224795 ADVOGADO: PEROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA OAB/RJ-233511 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da condenação a indenização por danos morais, ante à ausência de ofensa a direito inerente à personalidade do autor. Não houve violação de sua dignidade, intimidade, nem honra subjetiva, resolvendo-se a lide na esfera patrimonial. Mantidos os demais termos da sentença. Foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022). Sem ônus sucumbências porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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DECISÃO

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Quarta Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0801123-77.2023.8.19.0005 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV Ação: 0801123-77.2023.8.19.0005 Protocolo: 8818/2024.00174178 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ROSEANE PESSANHA VITER ADVOGADO: PEDRO BRAVO DOMENICI PEQUENO OAB/RJ-224795 ADVOGADO: PEROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA OAB/RJ-233511 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO DECISÃO:

D E C I S Ã O

Defiro, na forma do caput e §2º, do art. 3º do Ato Normativo, COJES nº 01/2023 e §4º do art. 1º do Ato Normativo COJES Nº 01/2020, o pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual para inclusão em futura pauta de sessão presencial, a fim de ser realizada sustentação oral.

À secretaria para que, assim que disponibilizada, proceda à inclusão deste recurso em pauta para Sessão de Julgamento na MODALIDADE PRESENCIAL.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO

Juiz de Direito Relator

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO RECURSAL

IV TURMA RECURSAL CÍVEL

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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"FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, quinta-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023"

679. RECURSO INOMINADO 0801123-77.2023.8.19.0005 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV Ação: 0801123-77.2023.8.19.0005 Protocolo: 8818/2024.00174178 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ROSEANE PESSANHA VITER ADVOGADO: PEDRO BRAVO DOMENICI PEQUENO OAB/RJ-224795 ADVOGADO: PEROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA OAB/RJ-233511 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO