0801195-89.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801195-89.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: 52.387.781 GECILDA GIOIA, GECILDA GIOIA

RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A Em provas, justificadamente. PORTO REAL, 22 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801195-89.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: 52.387.781 GECILDA GIOIA, GECILDA GIOIA

RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A

1 - Defiro a JG.

2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Gecilda Gioia em face de iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., visando a suspensão das restrições impostas à sua loja na plataforma do réu, especialmente no que tange à impossibilidade de utilização de promoções subsidiadas. A autora alega ser proprietária de empresa de pequeno porte no ramo alimentício, parceira comercial do réu, e que atua em cooperação com a loja GW Burguer, pertencente a seu filho.

Sustenta que ambas as lojas foram afetadas por sanções injustificadas, sem comprovação de descumprimento contratual, sendo que apenas a GW Burguer obteve a suspensão das restrições por força de decisão liminar em ação própria. Afirma ainda que, apesar de diversas tentativas de resolução administrativa, permanece impedida de acessar as promoções subsidiadas, o que lhe causa prejuízos comerciais e concorrenciais.

É o breve relato.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos indicam a existência de relação comercial entre as partes e a imposição de restrições pela plataforma do réu, sem demonstração clara de justificativa. A manutenção dessas restrições, especialmente diante da concessão de medida liminar em favor da loja cooperada, revela tratamento desigual e potencial prejuízo à autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.