0801206-21.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801206-21.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TEREZINHA MARIANA SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO S/A

1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

2 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

3 - Ao recorrido.

4 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 25 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801206-21.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TEREZINHA MARIANA SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO S/A

1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

2 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

3 - Ao recorrido.

4 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 25 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801206-21.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TEREZINHA MARIANA SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO S/A A fim de se verificar a hipossuficiência do RECORRENTE, venham os seguintes documentos:

1 - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa;

2 - Se isento, apresente as 3 últimas consultas da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal - Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como, a certidão de regularidade do CPF;

3 - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos. Fixo o prazo de 10(dez) dias para a juntada da aludida documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. PORTO REAL, 8 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo:0801206-21.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TEREZINHA MARIANA SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO S/A

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos porTEREZINHA MARIANA SILVA, visando a que sejam sanadas omissões e contradições que alega existirem na sentença homologatória proferida, notadamente quanto à ausência de enfrentamento, no dispositivo, de pedidos expressamente reconhecidos na fundamentação. Inicialmente, recebo os embargos, eis que tempestivos. Quanto ao conteúdo, deles conheço, pelas razões que seguem.

De fato,assiste parcial razão à embargante, apenas no que se refere à omissão existente entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Com efeito, restou expressamente consignado na fundamentação que não houve comprovação da regularidade da contratação do empréstimo impugnado, bem como da autorização da transferência realizada, reconhecendo-se, inclusive, a nulidade do contrato de empréstimo pessoal.

Todavia, tal reconhecimento não foi reproduzido de forma expressa no dispositivo da sentença, o que impõe o seu esclarecimento. Assim, para sanar a omissão apontada, deverá ser aclarada a sentença para que dela passe a constar, de forma expressa, no dispositivo, o seguinte: "DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo pessoal realizado em nome da autora, no valor de R$ 522,50, bem como a inexistência da autorização da transferência realizada para terceiro." No mais, não assiste razão à embargante, porquanto os demais pontos suscitados traduzem mero inconformismo com o julgamento de mérito, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser mantidos os fundamentos e conclusões constantes da sentença.

Dessa forma, no mais, mantenho a sentença tal e qual lançada. Intimem-se. PORTO REAL, 8 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo:0801206-21.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TEREZINHA MARIANA SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO S/A

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 278566618, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI. PORTO REAL, 11 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0801206-21.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TEREZINHA MARIANA SILVA RÉU : BANCO BRADESCO S/A Audiência: 26/03/2026 às 11h30min.

Ficam intimadas as partes a comparecerem à ACIJ Virtual designada,a ser realizada por meio da plataforma digital TEAMS. Foram enviados nesta data para os e mails informados nos autos, os convites para com o link para participação do ato. Cabe dizer que o referido link também se encontra no processo. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/meet/25.***.***/8560-87?p=Uoe6ZOERqIi0IYnAil

1) Todos os participantes deverão se apresentar ao ato com documento de identidade com foto, nos termos do art. 9º, (sec)2º do Provimento CGJ 36/2020;

2) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, pelo link abaixo que foi enviado para os e mails informados nos autos. Declarada aberta a audiência, o juiz solicitará que todos os participantes apresentem seu documento de identificação com foto;

3) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuam acesso a internet;

4) As plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser disponibilizados por cada uma das partes e seus advogados;

5) As partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na Audiência, os quais já foram encaminhados nesta data para os e mails fornecidos.

6) As partes e/ou testemunhas que , excepcionalmente,não tiverem meios de participar da audiência virtual, deverão se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designadas, para serem ouvidas na Sala de Audiências. PORTO REAL, 12 de fevereiro de 2026.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801206-21.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA MARIANA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Index: 236176057: Mantenho a decisão constante em index 230011605. Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Caso não conste dos autos endereço eletrônicos das partes a serem intimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios departicipardaaudiênciavirtual,deverásedirigiraoFórumdePortoReal,nadataehora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 22 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular