0801215-80.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801215-80.2025.8.19.0071 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PHD SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA IMPETRADO: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS, MUNICIPIO DE PORTO REAL I -Trata-se de mandado de segurança impetrado porPHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA em face do Prefeito de Porto Real, AlexandreSerfiotis,para suspender o Edital de Pregão Eletrônico nº 90040/2025.

A empresa alega que o edital é ilegal, pois seu objeto é o mesmo de um contrato ainda vigente que a PHD mantém com o município. O Contrato nº 055/2021, assinado em 2021 e válido até 2027, foi unilateralmente rescindido pelo município em dezembro de 2024, sob a justificativa de "novos estudos" e "consumo superior ao estimado", o que a PHD contesta. A empresa afirma ter cumprido os serviços e cobra do município R$ 2.945.846,22 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), valor já aprovado e comprovado por medições e notas fiscais.

A PHD destaca que a nova licitação, com valor estimado de R$ 5.039.721,61(cinco milhões, trinta e nove mil e setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), é significativamente mais cara do que o contrato atual, que é de R$ 2.559.952,32, o que aponta para um potencial prejuízo aos cofres públicos. A empresa já denunciou o caso ao Ministério Público e tentou um acordo sem sucesso. Diante da iminência do leilão em 11 de setembro de 2025, a PHD pede a suspensão liminar do edital e, no mérito, a anulação da rescisão contratual e do novo edital.

É o breve relato.

Decido. É cediço que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da medidacasoconcedida apenas ao final. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações da impetrante quanto à existência de contrato vigente e à ausência de motivação idônea para sua rescisão.