0801240-93.2025.8.19.0071

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DESPACHO

Processo:0801240-93.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LEMOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por Antônio Lemos de Albuquerque Júnior, na qual busca a anulação de débitos fiscais cobrados pelo Estado do Rio de Janeiro. O autor alega que foi sócio administrador da empresa Arames Bravo Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. até 21 de setembro de 2022, período em que foram lavradas duas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) referentes a supostos débitos de ICMS dos anos de 2016 e 2017.

Em razão desses débitos, foram ajuizadas duas execuções fiscais contra a empresa. A origem dos lançamentos decorre de erro formal no preenchimento das declarações DESTDA, em que a empresa indicou equivocadamente que todas as operações interestaduais eram devidas ao Estado do Rio de Janeiro, quando apenas parte delas se destinava a esse estado. Apesar disso, o ICMS realmente devido foi devidamente recolhido, conforme comprovado por documentos fiscais e declarações retificadoras.

Mesmo após a regularização, as CDA's continuam sendo cobradas, gerando insegurança jurídica ao Autor, que, embora não faça mais parte da empresa, pode ser responsabilizado pelas dívidas em razão de sua antiga função de administrador. Além disso, alega que parte dos débitos já está prescrita, pois os fatos geradores ocorreram em 2016 e a execução foi proposta apenas em 2022, ultrapassando o prazo legal de cinco anos.

Desse modo, o Autor, como ex-sócio, propõe a presente ação diante da resistência da empresa em impugnar os débitos, buscando o reconhecimento da inexistência de obrigação tributária e a nulidade das CDA's, além da concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade dos débitos e o prosseguimento das execuções fiscais até decisão final.

É o relatório. No caso em exame, verifica-se a necessidade de prévia oitiva da parte ré, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, a apreciação do pedido de tutela de urgência será realizada após aformação do contraditório. Cite-se o Estado do Rio de Janeiro, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, bem como se manifeste especificamente sobre o pedido liminar formulado na inicial.

ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. PORTO REAL, 18 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular