*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0801360-70.2022.8.19.0030 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0801360-70.2022.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00985089 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 APELADO: ANDERSON ALCANTARA ARAUJO CANTALICE ADVOGADO: MARYKELLER DE MELLO OAB/SP-336677 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E, NO MÉRITO, LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, IMPUGNANDO, AINDA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A TAXA DE JUROS INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO MERECE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE LEVANTADA PERANTE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O SEU ENFRENTAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INSERÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DE VENDA CASADA, VIOLANDO, PORTANTO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONSAGRADA NOS ART. 39, I, E 51, IV, DO CDC, QUANDO NÃO HOUVER A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR ACERCA DO SERVIÇO OFERTADO E QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO SE DEU DE FORMA COMPULSÓRIA, ÔNUS DO QUAL O RÉU APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO EM TELA, JUSTIFICANDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS QUE SOMENTE SE JUSTIFICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASO O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E OS VALORES APRESENTADOS NÃO SE MOSTREM EXCESSIVOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS PELO RÉU APELANTE. NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM QUE PESE TENHA O AUTOR DECAÍDO DE PARTE SUBSTANCIAL DE SEUS PEDIDOS, RESTOU VENCEDOR QUANTO AOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELACIONADO À COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, VERIFICANDO-SE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A JUSTIFICAR A REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 86 DO CPC, A QUAL ESTABELECE QUE "SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE ELES AS DESPESAS", O QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL RELATIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, EIS QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, DEVEM OS JUROS DE MORA CORRESPONDER À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O IPCA, NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).
