0801399-07.2023.8.19.0071

Execução Fiscal Nº 0801399-07.2023.8.19.0071/RJ

EXECUTADO: IPA INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDAADVOGADO(A): RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB SP183736)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido. Determino a conversão em renda, em favor do exequente, dos valores depositados, devendo ser expedidos os competentes mandados de transferência nos seguintes termos: i) R$ 148.464,86, acrescido dos encargos legais, para a Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-52), mantida no Banco do Brasil, Agência 2234-9, Conta Corrente 291632-0; e ii) R$ 14.846,48, também com acréscimos legais, destinados aos honorários advocatícios, para o Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ – CEJUR (CNPJ 28.***.***/0002-41), mantida no Banco Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente 206-2.

Cumpra-se com urgência.

Execução Fiscal Nº 0801399-07.2023.8.19.0071/RJ

EXECUTADO: IPA INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDAADVOGADO(A): RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB SP183736)INTERESSADO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOADVOGADO(A): KARINA FRANCISCA DE ANDRADEINTERESSADO: STELLANTIS SOUTH AMERICAADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAUINTERESSADO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHOINTERESSADO: DONALDSON FILTRATION SOLUTIONSADVOGADO(A): ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO: NOVARES DO BRASILADVOGADO(A): WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

DESPACHO/DECISÃO

Considerando a celebração de Negócio Jurídico Processual Provisório (NJP) entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa IPA Indústria de Produtos Automotivos RGS Ltda., nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, conforme Evento 127, e tendo em vista a manifestação conjunta das partes, DEFIRO os pedidos formulados conjuntamente pelas partes, nos seguintes termos:

1 - Determino a imediata suspensão do cumprimento da ordem de penhora que recai sobre os recebíveis da Executada. Esta decisão possui natureza de ofício e deve ser utilizada pela Executada junto aos clientes atingidos para assegurar a eficácia da ordem suspensiva.

2 - Defiro a liberação dos valores já depositados nos autos (totalizando R$ 615.710,81, conforme discriminado na petição) e daqueles que vierem a ser depositados no curso da vigência da ordem de penhora, em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Expeça-se o necessário para a imediata transferência/liberação.

3 - Determino a reunião, de forma apensa a estes autos, de todas as Execuções Fiscais movidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a Executada IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA., conforme a lista apresentada na petição.

4 - Determino o sobrestamento conjunto de todas as Execuções Fiscais reunidas e a suspensão de todo e qualquer ato constritivo em desfavor da Executada, enquanto vigorarem as tratativas para o equacionamento do passivo fiscal nos termos do NJP.

Cumpra-se com urgência o item 1.

À Secretaria: Providencie o necessário para a expedição de alvará/transferência do valor depositado (item 2) e para a reunião e sobrestamento das demais execuções fiscais indicadas (item 3 e 4).

Publique-se. Intimem-se.