0801425-71.2024.8.19.0070

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP:

DECISÃO

Processo: 0801425-71.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS FERNANDES RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Index 194196431 - Trata-se de processo em fase de execução em que, após tentativa frustrada de penhora online e de busca de bens móveis pelo sistema Renajud, o Exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada.

Ocorre que a aplicação do art. 50 do Código Civil exige a demonstração da prática de atos que caracterizem abuso de direito, excesso de poder ou desvio de finalidade na gestão da sociedade por parte dos sócios. É necessário que fique caracterizada a atuação dos sócios na administração da sociedade contrária aos interesses da própria sociedade em detrimento de seus credores o que, por ora, não restou demonstrado.

Destarte, indefiro, por ora, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, visto que não comprovados os requisitos. No entanto, defiro a emissão de certidão de crédito do valor exequendo para posterior execução no juízo competente. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 4 de junho de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto

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DESPACHO

Processo: 0801425-71.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS FERNANDES

RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Vistos. Defiro a petição de ID 177779302.

Intime-se a parte ré na forma do artigo 523 do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado na petição de ID 171890695, sob pena de multa de 10%. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá o exequente se manifestar, no prazo de 05 dias, juntando planilha do valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 21 de março de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto