0801489-78.2024.8.19.0071

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 10/04/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

260. RECURSO INOMINADO 0801489-78.2024.8.19.0071 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801489-78.2024.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00032315 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA OAB/RJ-214286 RECORRIDO: JECYKA CARLA GUIMARAES MANOEL MACHADO ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-210172 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801489-78.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JECYKA CARLA GUIMARAES MANOEL MACHADO

RÉU: BRADESCO SAUDE S A

1- Recebo o recurso interposto em index 174873839, em seus regulares efeitos.

2 - Recebo as contrarrazões.

3 - Cumpridas as formalidades de praxe, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 10 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 PROJETO DE

SENTENÇA

Processo: 0801489-78.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JECYKA CARLA GUIMARAES MANOEL MACHADO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Narra a Parte Autora, em síntese, que com o IMC de 31,75kg/m2, teria recebido a indicação realizar o procedimento cirúrgico de gastroplastia, mas obteve negativa por parte da seguradora. Afirma que, entrou em contato com a Parte RÉ, por diversas vezes, sem êxito.

Requer, pois, a autorização e o custeio do procedimento de gastroplastia e compensação por danos morais. A RÉ, em sua defesa, alega que não existe falha na prestação do serviço e impugna a ocorrência dos danos morais. A matéria em discussão subsume-se ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesta seara, responde a RÉ de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 14 do CDC.

No caso em tela, bem analisando o caderno processual, observa-se que a Re não logrou desconstituir a versão que foi apresentada pela parte Autora na inicial, eis que se atém a alegar que o procedimento se encontra fora do rol indicado pela ANS bem como, por se tratar de cirurgia eletiva. E assim se considera porque ao contrário do alegado pela RÉ, se infere pela farta prova documental, a necessidade do procedimento, mormente, por se tratar de pessoa idosa e o direito à saúde, dignidade da pessoa humana que devem ser garantidos pelo plano em caso de necessidade comprovada que é o caso dos autos.

Nesse desiderato, à míngua de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora, resta configurada a falha na prestação do serviço que enseja determinar que a RÉ efetue a autorização e o custeio do procedimento de gastroplastia. É inequívoco que a Autora sofreu desgaste emocional, frustração e indignação tamanha, digna de compensação pela via indireta face à negativa indevida da RÉ e por outro lado, a Autora que é pessoa idosa e que necessitou de resposta jurisdicional, apesar de diversas tentativas de solução administrativa, sem êxito, o que causa intenso desgaste desnecessário face ao quadro de saúde apresentado nesses autos.

O dano moral, em casos tais, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. Como sabido, não é fácil quantificar o dano moral. HÁ muitas peculiaridades que conduzem necessariamente a diferenças, algumas vezes substanciais, na avaliação feita pelo julgador.

Daí não ser possível, pura e simplesmente, uniformizar os valores. Por isso mesmo, deve ser considerado sempre aqueles parâmetros da razoabilidade, afastando o exagero, o abuso, o despropósito e a insignificância, "atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve-se procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" (REsp n° 245.727/SE, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/6/2000).

Destarte, e atendendo as peculiaridades do caso em tela, tenho que a fixação da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), se revela justa e adequada a espécie, até porque indemonstrado maiores desdobramentos danosos a justificar a exasperação desse quantum.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a RÉ efetue a autorização e o custeio do procedimento de gastroplastia, no prazo de 10 dias, sob pena de multa em sede de execução. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENO a RÉ a pagar à Autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R.

I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto a decisão supra à homologação pelo MM. Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a advertência do art. 523 do NCPC. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquive-se. PORTO REAL, 25 de janeiro de 2025. DANUZA SOUZA DE ALMEIDA