Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0801549-51.2024.8.19.0071 Classe:ARROLAMENTO COMUM (30)
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SEVERINO RAMOS PAULA
REQUERIDO: ANGELICA DE FATIMA PEIXOTO RAMOS
Vistos etc. Trata-se de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por ANGELICA DE FATIMA PEIXOTO RAMOS, falecida em 15/09/2023, requerido por PAULO HENRIQUE SEVERINO RAMOS PAULA, cônjuge supérstite e inventariante nomeado nos autos, havendo como herdeira a menor ISABELLA DE FÁTIMA PEIXOTO RAMOS, conforme primeiras declarações de ID 142600439 e termo de inventariante de ID 157078531. Por decisão de ID 144642002 foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a apresentação das certidões negativas de débito e dos distribuidores judiciais.
As certidões negativas da Justiça Estadual, Justiça Federal e Fazenda Estadual foram juntadas no ID 142612552; a certidão negativa municipal foi apresentada no ID 145497841, posteriormente atualizada pelo ID 210250466, e as certidões estaduais atualizadas foram juntadas no ID 210250465. Ainda, foi apresentada certidão da CENSEC demonstrando a inexistência de testamento (ID 210250463), bem como certidões negativas trabalhistas no ID 210250464.
Por decisão de ID 154682520 foi nomeado o requerente como inventariante e autorizada a alienação do veículo VW/Fox 1.0, placa KYI1551, integrante do acervo hereditário, mediante depósito judicial do respectivo valor. Constam dos autos a comprovação do pagamento da entrada e do restante do preço ajustado, bem como a transferência do veículo para a adquirente (IDs 158279470, 165392116 e 189277251). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha, salientando que foram observados os requisitos legais e preservados os interesses da herdeira incapaz (ID 285558111).
É o relatório.
Decido. O procedimento foi regularmente processado sob o rito do arrolamento comum previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se que há apenas um bem integrante do monte hereditário, consistente no veículo VW/Fox 1.0, ano/modelo 2008/2009, posteriormente alienado mediante autorização judicial, tendo sido fixado o valor do monte em R$ 22.000,00, conforme plano de partilha apresentado pelo inventariante.
Observa-se, ainda, que foram apresentadas as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal em nome da falecida, assim como as certidões dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal, inexistindo informação acerca de débitos ou demandas judiciais pendentes atribuíveis ao espólio. Também foi comprovada a inexistência de testamento. O plano de partilha constante das primeiras declarações prevê a atribuição de 50% do produto da alienação ao meeiro PAULO HENRIQUE SEVERINO RAMOS PAULA e 50% à herdeira ISABELLA DE FÁTIMA PEIXOTO RAMOS, correspondendo a R$ 11.000,00 para cada um, observada a meação e os direitos sucessórios incidentes na hipótese.
Não há controvérsia entre os interessados, tampouco foi apontado qualquer prejuízo à incapaz. Ao revés, o Ministério Público manifestou-se expressamente pela homologação da partilha, reconhecendo a adequação da solução apresentada e a preservação dos interesses da menor. Diante disso, estando atendidas as exigências legais, impõe-se a homologação da partilha.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 659, 663 e 665 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das primeiras declarações de ID 142600439, atribuindo: a) ao meeiro PAULO HENRIQUE SEVERINO RAMOS PAULA, a quantia correspondente a R$ 11.000,00; b) à herdeira ISABELLA DE FÁTIMA PEIXOTO RAMOS, representada na forma da lei, a quantia correspondente a R$ 11.000,00.
Expeça-se o respectivo formal de partilha, observadas as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, cumpridas as providências de praxe e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos sem baixa. Sem custas, diante da gratuidade de justiça já deferida. P.I. PORTO REAL, 16 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0801549-51.2024.8.19.0071 Classe:ARROLAMENTO COMUM (30)
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SEVERINO RAMOS PAULA
REQUERIDO: ANGELICA DE FATIMA PEIXOTO RAMOS Ao MP. PORTO REAL, 25 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo: 0801549-51.2024.8.19.0071 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SEVERINO RAMOS PAULA
REQUERIDO: ANGELICA DE FATIMA PEIXOTO RAMOS
Cumpra-se o item 4 do despacho de id.154682520. PORTO REAL, 17 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Ao inventariante.