0801550-36.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801550-36.2024.8.19.0071 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

REQUERENTE: LOUISE ELZE DA SILVA SPEDO BRANCO MAIA INVENTARIADO: JOAO CARLOS COELHO BRANCO

1 - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para informar a este Juízo a existência de valores em nome do de cujus JOÃO CARLOS COELHO BRANCO, inscrito no CPF nº 014.***.***-35, inclusive quantias relativas a FGTS, PIS e cota de PIS.Em caso positivo,determino o bloqueio imediatodas referidas quantias, visando resguardar o direito sucessório da requerente até a retificação do registro de óbito.

2 - Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informar a este Juízo a existência de valores em nome do de cujus JOÃO CARLOS COELHO BRANCO, inscrito no CPF nº 014.***.***-35, especificando eventuais quantias disponíveis, inclusive relativas a benefícios previdenciários ou outros créditos.

3 - Seguem os resultados das consultas realizadas no sistema Infojud.

4 - Segue o resultado da consulta realizada no sistema Renajud. ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. PORTO REAL, 13 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0801550-36.2024.8.19.0071 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

REQUERENTE: LOUISE ELZE DA SILVA SPEDO BRANCO MAIA INVENTARIADO: JOAO CARLOS COELHO BRANCO

Vistos, etc.

1 - Trata-se de ação de retificação de registro de óbito c/c pedido de alvará judicial proposta por LOUISE ELZE DA SILVA SPEDO BRANCO MAIA, sustentando, em breve resumo, que houve equívoco no momento da lavratura da certidão de óbito de seu pai JOÃO CARLOS COELHO BRANCO, pois constou que o "de cujus" não deixou filhos, ao passo que ele tinha uma única filha, ora requerente. Narra que seu pai deixou um crédito proveniente do benefício previdenciário pago pelo INSS por meio de precatório, além de suspeitar da existência de valores deixados em outras instituições financeiras.

Assim, requer a retificação da certidão de óbito para constar que JOÃO CARLOS COELHO BRANCO deixou bens e uma filha maior e capaz, além da expedição de alvará para levantamento dos valores por ele titularizados. Petição inicial em id.142661700. Documentos de identificação da parte autora em id.142664069. Certidão de óbito em id.142664081. Certidão de inexistência de de dependentes habilitados à pensão por morte em id.42664091.

Gratuidade de justiça deferida em id.144643606. Certidão de casamento atualizada da requerente em id.148030885. Parecer favorável do Ministério Público em relação à retificação da certidão de óbito em id.148030885. É o breve relato.

Decido. Trata-se de ação de retificação de registro de óbito c/c pedido de alvará judicial proposta por LOUISE ELZE DA SILVA SPEDO BRANCO MAIA, sustentando, em breve resumo, que houve equívoco no momento da lavratura da certidão de óbito de seu pai JOÃO CARLOS COELHO BRANCO, pois constou que o "de cujus" não deixou filhos, ao passo que ele tinha uma única filha, ora requerente. Narra que seu pai deixou um crédito proveniente do benefício previdenciário pago pelo INSS por meio de precatório, além de suspeitar da existência de valores deixados em outras instituições financeiras.