0801622-57.2023.8.19.0071

É o relatório.

Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o que se mostra presente no caso concreto, tendo em vista a resistência da parte ré quanto ao fornecimento da documentação médica. A existência de tentativa administrativa, mediante intervenção da Defensoria Pública, conforme id. 71105981, é suficiente para demonstrar a pretensão resistida, não sendo exigível formalismo excessivo, como a assinatura da curadora no requerimento, especialmente diante da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora.

No mérito, a pretensão é procedente. O direito de acesso aos prontuários médicos constitui prerrogativa do paciente ou de seu representante legal, estando relacionado à dignidade da pessoa humana, ao direito à informação e à transparência na prestação de serviços de saúde. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor foi submetido a atendimento hospitalar em razão de grave quadro clínico decorrente de traumatismo cranioencefálico, sendo imprescindível o acesso aos registros médicos para acompanhamento do tratamento e eventual responsabilização.

Conforme se verifica, a parte ré somente apresentou os documentos médicos após a concessão da tutela de urgência, o que evidencia que a medida judicial foi necessária para assegurar o direito do autor. Tal circunstância afasta a tese defensiva de inexistência de resistência e demonstra a adequação da via eleita. Ademais, não se pode impor à parte autora o ônus de comprovar a negativa de fornecimento dos documentos, por se tratar de fato negativo de difícil demonstração, enquanto competia à ré comprovar a disponibilização regular das informações, ônus do qual não se desincumbiu.

Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, corretamente deferida a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo ser confirmada. Ante o cumprimento posterior da obrigação, mediante juntada dos documentos aos autos, resta caracterizada a satisfação do pedido, sem prejuízo do reconhecimento da procedência da pretensão inicial. No que tange aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a ré deu causa à propositura da demanda ao não fornecer espontaneamente a documentação, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do CPC.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito da parte autora ao acesso aos prontuários médicos e ao Boletim de Atendimento Médico relativos ao atendimento prestado pelo réu. Reconheço que a obrigação foi satisfeita com a juntada dos documentos aos autos.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX da Lei Estadual n.3.350/99. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 26 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS, MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS, SANDRO DARC MOREIRA

Advogado

JORDANA MOTA SILVA (OAB 182547/RJ)