0801634-37.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801634-37.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARGARIDA DE FATIMA NUNES DA SILVA

RÉU: PARANA BANCO S/A

1 - Cuida-se de ação proposta por Margarida de Fátima Nunes da Silva em face de Paraná Banco S/A, na qual se pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de contratação válida do denominado "cartão de benefício consignado". A análise inicial dos autos, contudo, revela que os fatos ainda se apresentam controvertidos, sobretudo porque o réu apresentou contestação robusta, acompanhada de documentos que, em tese, indicam a existência de contratação eletrônica, assinatura digital e liberação de valores na conta da autora.

A autora, por seu turno, impugna a validade desses instrumentos, afirmando ausência de informação clara, irregularidades na contratação e abusividade da modalidade. Nesse cenário, entendo que não há elementos suficientes para caracterizar, neste momento processual, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, sendo necessária maior dilação probatória, especialmente para análise da validade da contratação, autenticidade da assinatura eletrônica, dinâmica dos descontos e regularidade da operação financeira.

Assim, por ora, diante da necessidade de instrução mais aprofundada e da manifesta controvérsia fática existente, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. PORTO REAL, 25 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular