0801716-68.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801716-68.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PEDRO GRACIANI FILHO

RÉU: A.A.S. LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.EPP

Vistos. etc... HOMOLOGO o acordo constante em index 262060487, para que produza seus devidos e legais efeitos, e porconseguinte, determino a suspensão do processo, a teor do que dispõe o art.313, II c/c o art.921, inciso I, art.922, todos do CPC/15. Noticiem as partes o cumprimento do acordo no prazo assinalado, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo.

I-se. PORTO REAL, 22 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0801716-68.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PEDRO GRACIANI FILHO

RÉU: A.A.S. LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.EPP

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 207844477, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 25 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0801716-68.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO GRACIANI FILHO RÉU: A.A.S. LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.EPP Com o fito de se evitar futura nulidade processual, Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Casonãoconstedosautosendereçoeletrônicosdaspartesaseremintimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios departicipardaaudiênciavirtual,deverásedirigiraoFórumdePortoReal,nadataehora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 14 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0801716-68.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PEDRO GRACIANI FILHO

RÉU: A.A.S. LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.EPP Index: 163025451: Atenda-se. PORTO REAL, 18 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0801716-68.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PEDRO GRACIANI FILHO

RÉU: A.A.S. LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.EPP

1 - Cite-se.

2 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

3 – Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 4 de outubro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular