Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Procedimento Comum Cível Nº 0801856-41.2026.8.19.0004/RJAUTOR: PAULO ROGERIO MUCEADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB SP211264)SENTENÇA
Ante o exposto, na forma do art. 487, I e II, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido.
Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000
DECISÃO
Processo:0801856-41.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO ROGERIO MUCE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME A petição inicial está endereçada à Comarca de Nova Iguaçu, local de domicílio do autor. Assim, dê-se baixa e remetam-se os autos. SÃO GONÇALO, 22 de abril de 2026. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000
DESPACHO
Processo:0801856-41.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
AUTOR: PAULO ROGERIO MUCE
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME
1 - Emende-se a petição, prazo de 15 dias, para que seja atendido ao requisito do artigo 319, inciso II do CPC, com a indicação do endereço eletrônico das partes, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
2 - Comprove a parte a alegada hipossuficiência econômica, na forma do artigo 99, (sec) 2º do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sua declaração de imposto de renda e último contracheque ou, na ausência de qualquer de um desses documentos, extratos bancários e de cartão de crédito referente aos últimos três meses, visando a análise do requerimento de gratuidade de justiça. SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2026.
JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular