0801972-11.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801972-11.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA CRISTINA GASTAO RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A A devedora, regularmente intimada, permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento do débito nem indicado bens à penhora. A tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD resultou no valor de R$ 248,72.

Assim, verifica-se a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Diante disso, com fundamento no artigo 835, inciso I, e artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça quanto ao uso do sistema SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, também conhecida como "teimosinha", autorizando a expedição de ordens reiteradas de bloqueio de valores, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até o atingimento do valor do crédito remanescente, o que ocorrer primeiro.

A medida visa garantir a efetividade da execução, respeitando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a economia processual. Segue protocolo da medida realizada. Intimem-se. Decorrido o prazo deferido, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 10 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801972-11.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANGELICA CRISTINA GASTAO RÉU : SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e outros Audiência: 25/07/2025 às 11h15min.

Ficam intimadas as partes a comparecerem à ACIJ Virtual designada,a ser realizada por meio da plataforma digital TEAMS. Foram enviados nesta data para os e mails informados nos autos, os convites para com o link para participação do ato. Cabe dizer que o referido link também se encontra no processo. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMTM4MjctYjJjOS00OTIwLWE0NDctYjQ4NDRlYTQxMzYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22f16f6aee-29ab-4e60-87d0-6a3cdea06c87%22%7d

1) Todos os participantes deverão se apresentar ao ato com documento de identidade com foto, nos termos do art. 9º, §2º do Provimento CGJ 36/2020;

2) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, pelo link abaixo que foi enviado para os e mails informados nos autos. Declarada aberta a audiência, o juiz solicitará que todos os participantes apresentem seu documento de identificação com foto;

3) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuam acesso a internet;

4) As plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser disponibilizados por cada uma das partes e seus advogados;

5) As partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na Audiência, os quais já foram encaminhados nesta data para os e mails fornecidos.

6) As partes e/ou testemunhas que , excepcionalmente, não tiverem meios de participar da audiência virtual, deverão se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designadas, para serem ouvidas na Sala de Audiências. PORTO REAL, 25 de junho de 2025.

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DESPACHO

Processo: 0801972-11.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANGELICA CRISTINA GASTAO

RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Index:190868958: Defiro. PORTO REAL, 20 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0801972-11.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA CRISTINA GASTAO RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Caso não conste dos autos endereço eletrônicos das partes a serem intimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios de participar da audiência virtual, deverá se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 28 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801972-11.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANGELICA CRISTINA GASTAO RÉU : SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e outros

1 - Certifico que o 1º réu apresentou contestação em index 170847866;

2 - Certifico, outrossim, que o 2º réu apresentou contestação em index 169211265;

3 - Ao autor sobre contestação;

4 - As partes para que se manifestem sobre item 4 do despacho de index 161141880. PORTO REAL, 6 de fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 CARTA PRECATÓRIA Processo: 0801972-11.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA CRISTINA GASTAO RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento e defender-se do presente processo e INTIMAÇÃO sobre o seguinte despacho judicial: "

2 - Cite-se

3- Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

4 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo:

1 - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos;

2 - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. Nome do Personagem: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CNPJ: 40.***.***/0001-37 Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 3504, sala 46, Centro, Campo Grande - MS, CEP: 79002-072 Espaço reservado ao juízo deprecado Distribuição | Despacho | | | O MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular , FAZ SABER ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande/ MS, ou quem o substituir que, dos autos do processo acima referido foi extraída a presente Carta Precatória a fim de que

V. Exª se designe ordenar a realização da(s) diligência(s) ora deprecada(s), nos termos e de acordo com a(s) peça(s) fielmente transcrita(s) em folha(s) devidamente autenticada(s), que fica(m) fazendo parte integrante desta. Desde já, solicito a

V. Exª a devolução da presente no prazo acima assinalado para os fins de direito. Eu, Maria Eduarda Leite de Araújo - Estagiária - Matr. 120000045551, o digitei e eu, Elza Gomes Campos- Responsável Subst pelo Expediente - Matr. 0132212 o subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. PORTO REAL, 10 de janeiro de 2025. Elza Gomes Campos- Responsável Subst pelo Expediente - Matrícula: 0132212 Assinado por ordem do MM.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0801972-11.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANGELICA CRISTINA GASTAO

RÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

1 - Index.3159150964. De acordo.

2 - Cite-se

3- Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

4 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo:

1 - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos;

2 - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 9 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular