0801994-06.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801994-06.2023.8.19.0071 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Em id 245678325, o executado veio a Juízo requerendo a reconsideração da decisão que decretou sua prisão civil, alegando:

1) que trabalha com vínculo formal e possui outros quatro filhos menores;2) que há excesso de execução referente ao ano de 2023, visto que a planilha executa a diferença dos valores que pagou, porém considera como se tivesse vínculo empregatício, enquanto deveria considerar o percentual sobre o salário mínimo, visto que estava desempregado;

3) impossibilidade financeira de arcar com o débito, requerendo a mudança do rito executório para o rito de penhora. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido. Em que pese os argumentos elencados pelo executado, não há o que se reconsiderar. Conforme já ressaltado pelo Juízo, naexecução pela via do art. 528 do NCPC, não se admite outra defesa que não a prova do pagamento dos alimentos ou da impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de três dias.

Em sua primeira manifestação nos autos, o executado não só reconheceu o débito e ofereceu seu saldo de FGTS para quitação, como deixou de contestar os valores apresentados na planilha pelo exequente, utilizando-se, inclusive, de valores idênticos na planilha que apresentou, conforme id 199299351. Desta forma, por ora, não há que se falar em equívoco no valor da execução, eis que regularmente reconhecido pelo executado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801994-06.2023.8.19.0071 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Em id 245678325, o executado veio a Juízo requerendo a reconsideração da decisão que decretou sua prisão civil, alegando:

1) que trabalha com vínculo formal e possui outros quatro filhos menores;2) que há excesso de execução referente ao ano de 2023, visto que a planilha executa a diferença dos valores que pagou, porém considera como se tivesse vínculo empregatício, enquanto deveria considerar o percentual sobre o salário mínimo, visto que estava desempregado;

3) impossibilidade financeira de arcar com o débito, requerendo a mudança do rito executório para o rito de penhora. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido. Em que pese os argumentos elencados pelo executado, não há o que se reconsiderar. Conforme já ressaltado pelo Juízo, naexecução pela via do art. 528 do NCPC, não se admite outra defesa que não a prova do pagamento dos alimentos ou da impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de três dias.

Em sua primeira manifestação nos autos, o executado não só reconheceu o débito e ofereceu seu saldo de FGTS para quitação, como deixou de contestar os valores apresentados na planilha pelo exequente, utilizando-se, inclusive, de valores idênticos na planilha que apresentou, conforme id 199299351. Desta forma, por ora, não há que se falar em equívoco no valor da execução, eis que regularmente reconhecido pelo executado.