Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Conclusão
Expedição de documento
Expedição de documento
Recebimento
Expedição de documento
Petição
Publicação automática referente à migração
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Procedência
DecisãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0802000-76.2024.8.19.0071 Classe:MONITÓRIA (40)
AUTOR: TIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS
Vistos etc. TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. ajuizou ação monitória em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS, alegando ser credora da quantia de R$ 24.514,03, oriunda de fornecimento de produtos médico-hospitalares. Sustentou que entregou as mercadorias à ré e que o pagamento correspondente não foi realizado, instruindo a inicial com nota fiscal e demonstrativo atualizado do débito (ids 155115247 e 155115248).
Petição inicial no id. 155115201. A ré foi regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (id 192639929), permanecendo inerte. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos monitórios (id 238919768), foi decretada a revelia da demandada (id 255211168).
É o relatório.
Decido. A ação merece integral procedência. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o credor possui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a demonstrar a existência da obrigação. No caso concreto, a autora instruiu a petição inicial com documentação suficiente para comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, notadamente a nota fiscal nº 60.745, emitida em favor da ré, no valor de R$ 23.043,53, referente ao fornecimento de produtos médico-hospitalares (id 155115247), bem como planilha de atualização do débito indicando saldo de R$ 24.514,03 (id 155115248).
Tais documentos constituem prova escrita idônea para amparar a pretensão monitória. Constata-se, ainda, que a demandada foi regularmente citada por meio de mandado, conforme certidão positiva de id 192639929. Apesar de validamente cientificada, a requerida não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal. O decurso do prazo para resposta foi certificado nos autos (id 238919768), tendo sido posteriormente decretada a revelia da ré (id 255211168).
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Decretação de revelia
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0802000-76.2024.8.19.0071 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: TIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS Verifica-se dos autos que o réu foi regularmente citado, conforme certidão acostada, deixando, contudo, de apresentar contestação no prazo legal. Diante da inércia da parte ré, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses legais.
Publique-se. Intimem-se. PORTO REAL, 7 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
2025
Conclusão
Documento
Petição
Petição
Expedição de documento
Conclusão
Expedição de documento
Petição
Petição
2024
Expedição de documento
Expedição de documento
Distribuição
Embora a revelia não produza automaticamente a procedência do pedido, ela faz incidir a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a documentação apresentada pela autora. Além disso, o art. 701, caput, do CPC estabelece que, não havendo pagamento nem oposição de embargos, converte-se o mandado inicial em título executivo judicial.
A esse respeito, o art. 702, (sec)8º, do CPC dispõe expressamente que a constituição de pleno direito do título executivo judicial ocorre quando não forem opostos embargos monitórios. Verificada tal hipótese nos presentes autos, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., condenando a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS ao pagamento da quantia de R$ 24.514,03, a ser atualizada monetariamente desde os valores indicados no demonstrativo de débito juntado no id 155115248, acrescida de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, observado o que vier a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701, (sec)2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para requerer o que entender cabível em prosseguimento, observando-se que o título executivo judicial já se encontra constituído nos termos do art. 702, (sec)8º, do CPC.
P.R.I. PORTO REAL, 30 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Decurso de Prazo
Expedição de documento
Mero expediente