0802015-79.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802015-79.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES

Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à desconsideração da personalidade jurídica da executada HURB Technologies S.A., com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, bem como das empresas HURB Technologies S.A., CNPJ nº 12.***.***/0003-96, e HURB Technologies S.A., CNPJ nº 12.***.***/0004-77. Verifica-se que o cumprimento de sentença vem encontrando reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito, tendo sido realizadas diligências via SISBAJUD sem êxito, inexistindo ativos financeiros em nome da executada, não obstante seu elevado porte econômico e a continuidade de suas atividades, havendo indícios de esvaziamento patrimonial, dispersão de ativos e utilização indevida da personalidade jurídica.

Além disso, os elementos constantes nos autos indicam a possível existência de atuação conjunta entre as empresas indicadas, com identidade de razão social e vinculação estrutural, evidenciando indícios de grupo econômico e possível confusão patrimonial, aptos, neste momento processual, a justificar a ampliação subjetiva da execução, sem prejuízo de reavaliação após o contraditório. Com relação aos sócios, o pedido igualmente merece acolhimento.

HÁ indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica, consubstanciados na frustração das medidas executórias e na ausência de bens aptos à satisfação do crédito. Ademais, no que tange ao sócio JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, embora atualmente não integre o quadro societário, consta nos autos que figurava como sócio à época dos fatos, permanecendo responsável pelas obrigações sociais pelo prazo de dois anos após sua saída, nos termos do .003, parágrafo único, do Código Civil.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802015-79.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES

Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à desconsideração da personalidade jurídica da executada HURB Technologies S.A., com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, bem como das empresas HURB Technologies S.A., CNPJ nº 12.***.***/0003-96, e HURB Technologies S.A., CNPJ nº 12.***.***/0004-77. Verifica-se que o cumprimento de sentença vem encontrando reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito, tendo sido realizadas diligências via SISBAJUD sem êxito, inexistindo ativos financeiros em nome da executada, não obstante seu elevado porte econômico e a continuidade de suas atividades, havendo indícios de esvaziamento patrimonial, dispersão de ativos e utilização indevida da personalidade jurídica.

Além disso, os elementos constantes nos autos indicam a possível existência de atuação conjunta entre as empresas indicadas, com identidade de razão social e vinculação estrutural, evidenciando indícios de grupo econômico e possível confusão patrimonial, aptos, neste momento processual, a justificar a ampliação subjetiva da execução, sem prejuízo de reavaliação após o contraditório. Com relação aos sócios, o pedido igualmente merece acolhimento.

HÁ indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica, consubstanciados na frustração das medidas executórias e na ausência de bens aptos à satisfação do crédito. Ademais, no que tange ao sócio JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, embora atualmente não integre o quadro societário, consta nos autos que figurava como sócio à época dos fatos, permanecendo responsável pelas obrigações sociais pelo prazo de dois anos após sua saída, nos termos do .003, parágrafo único, do Código Civil.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802015-79.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente no index 236556969, visando à desconsideração da personalidade jurídica da executada HURB Technologies S.A., para inclusão no polo passivo da execução dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, bem como de outras empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico. Com relação aos sócios, o pedido merece acolhimento.

HÁ indícios de esvaziamento patrimonial e de ausência de bens da pessoa jurídica suficientes para garantir a execução Ademais, no que tange ao sócio JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, embora atualmente não integre o quadro societário, consta nos autos que ele figurava como sócio à época dos fatos, e, conforme o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, permanece responsável pelas obrigações da empresa por até dois anos após sua saída.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para fins de inclusão dos referidos sócios no polo passivo da presente execução. Por outro lado, no que se refere à inclusão das demais empresas mencionadas como integrantes do grupo econômico, INDEFIRO o pedido, uma vez que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica.

A mera identidade parcial de CNPJ ou alegação genérica de vínculo societário não são suficientes para justificar a inclusão, especialmente diante da simplicidade e celeridade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, sendo vedada a instauração de incidentes que importem em complexidade excessiva.

, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da executada apenas para fins de inclusão dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES no polo passivo da presente execução, e INDEFIRO o pedido de inclusão das empresas , CNPJ 12.***.***/0004-77, e , CNPJ 12.***.***/0003-96. Suspendo o curso do processo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0802015-79.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de embargos de declaração interpostos por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR,, alegando suposta contradição na decisão que determinou a prorrogação da suspensão do processo de execução, com base no Ato Concertado COJES nº 01/2024, em razão da existência de múltiplos despachos prorrogando o prazo por mais de 60 (sessenta) dias.

Aduz o exequente que tal conduta configura violação ao princípio da celeridade processual. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 20288486, haja vista que não há qualquer contradiçãoa ser sanada. A suspensão do feito está fundamentada em ato institucional expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (COJES nº 01/2024), que visa uniformizar o tratamento de execuções em curso contra a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.

A prorrogação da suspensão, quando devidamente motivada e dentro de contexto excepcional justificado por interesse público e institucional, não se configura como vício sanável por meio de embargos declaratórios, tampouco caracteriza ilegalidade, especialmente quando respaldada em orientação superior e em trâmite excepcional previsto por ato normativo do COJES. Conforme se extrai dos autos, a suspensão do feito foi determinada com base em orientação institucional do Tribunal de Justiça (Ato Concertado COJES nº 01/2024), aplicável a processos de execução em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A., enquanto perdurarem as tratativas institucionais e medidas em curso no juízo coordenador.

A interpretação do exequente, quanto ao prazo exato e automático para retomada dos autos, não vincula o juízo, tampouco revela omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos, tratando-se, em verdade, de inconformismo com o conteúdo da decisão. No mais, mantenho a decisão tal e qual lançada. P.

I. PORTO REAL, 24 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0802015-79.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Ao embargado. PORTO REAL, 22 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0802015-79.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Index: 159119241: INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que ausentes os requisitos do art.28 do CDC, uma vez que é necessário o exaurimento dos demais meios de localização de bens no patrimônio da executada.

Ora, a mera frustração da localização de valores nas suas contas bancárias não justifica a desconsideração da personalidade jurídica que, como medida excepcional, pressupõe o exaurimento das demais opções de satisfação do crédito. À autora para informar como pretende prosseguir na satisfação do crédito. PORTO REAL, 3 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular