0802043-91.2024.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HURB TECHNOLOGIES S.A., LEOSINA RAFAELA DA SILVA CHAGAS

Advogados

LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB 248755/RJ), AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB 163260/RJ), JESSICA SOBRAL MAIA (OAB 187702/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HURB TECHNOLOGIES S.A., LEOSINA RAFAELA DA SILVA CHAGAS

Advogados

LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB 248755/RJ), AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB 163260/RJ), JESSICA SOBRAL MAIA (OAB 187702/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HURB TECHNOLOGIES S.A., LEOSINA RAFAELA DA SILVA CHAGAS

Advogados

LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB 248755/RJ), AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB 163260/RJ), JESSICA SOBRAL MAIA (OAB 187702/RJ)

Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais ante a ausência de falha na prestação do serviço. Réplica em id. 133364204. Instado a se manifestarem em provas, apenas o autor informou a ausência de outras provas a produzir conforme id. 136341105.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida em contestação, uma vez que a existência das ações civis públicas que, por si só, não justifica a extinção ou suspensão do feito, podendo o consumidor pleitear diretamente o ressarcimento do dano que alega ter sofrido. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa.

A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivos, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90.

Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova e tal requerimento não ter sido expressamente apreciado até a presente data, não verifico a presença de qualquer prejuízo, ressaltando-se que o réu foi devidamente intimado para se manifestar em provas, mantendo-se inerte. Portanto, se a prova já incumbiria ordinariamente à parte ré, não se faz necessário impor-lhe um novo ônus probatório.

No caso dos autos, narra a autora que adquiriu um pacote de viagem junto ao réu, que poderia se realizar entre março e dezembro de 2023 e que devido a compromissos pessoais necessitou alterar a data, sendo ofertada a possibilidade de reagendar a viagem para o segundo semestre de 2023, contudo, a empresa comunicou por diversas vezes que não havia datas disponíveis para o período desejado, impossibilitando que a autora usufruísse do pacote contratado.

Em sua defesa, a empresa RÉ afirma que a Autora, em petição inicial assume que houve pedido cancelamento e que a empresa já teria iniciado o processo de devolução do valor despendido, o que não se verifica nos autos. Em momento algum, na peça inicial, a autora informou que fez pedido de cancelamento, tampouco que este estava sendo cumprido pela empresa. Assim, não há como se acolher a tese defensiva.

Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa, na forma do art. 14 do CDC, somente podendo se eximir da responsabilidade se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos.

Dessa forma, em razão da responsabilidade objetiva, a parte ré responde pelos riscos inerentes ao exercício da empresa independentemente da existência de culpa. Portanto, configurada a responsabilidade objetiva do Réu, impõe-se a devolução da quantia paga pelos autores à título de dano material. No que tange a condenação a título de danos morais, entendo que a conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento, diante da frustração dos autores que pagaram pelo serviço ofertado, sem a devida contraprestação.

Em regra, no nosso ordenamento o dano moral só é cabível quando violado direitos da personalidade, porém a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos. Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado.

Outrossim, os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da autora e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação ao Réu.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a)DECLARAR a resolução do contrato pactuado entre as partes, em razão do inadimplemento por parte da RÉ; b)CONDENAR a RÉ ao pagamento de R$1.662,60 (mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) à título dano material, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros a contar da citação; c)CONDENAR a RÉ ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) título de danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E.TJRJ e súmula 362 do STJ.

A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, naforma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905 /2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. RESENDE, 15 de janeiro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular