0802049-97.2025.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0802049-97.2025.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRELA FLAVIA LUZ RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A Intime-sea parte Autoraacerca da r.

Decisão deid. 258635614, abaixo mencionado: Decisão:"1. Para a concessão da tutela provisória, notadamente inaudita altera parte, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos preceituados pelo art. 300 do CPC. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes e do contraditório, postulados fundamentais orientadores da sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico.

Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a tutela provisória, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. No caso em apreço, em análise perfunctória, verifico a existência de elementos suficientes quanto à verossimilhança das alegações da parte autora. Com efeito, o documento de ID. 251559096demonstra que a autora se encontra adimplente com suas obrigações, de modo que deve privilegiar a continuidade dos serviços, ao menos em sede de cognição sumária.

Observe-se que não há risco da irreversibilidade da medida, vez que, caso a ré se logre vencedora ao final, poderá proceder normalmente à cobrança do valor devido e à suspensão do serviço, sendo mais prudente, ao menos neste momento processual ainda incipiente, prestigiar a versão fática autoral. Desta forma,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIApleiteada para que a ré RESTABELEÇA os serviços de telefonia e internet na linha do autor, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00.

Intime-se." MIRACEMA, 27 de janeiro de 2026.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000

DESPACHO

Processo:0802049-97.2025.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MIRELA FLAVIA LUZ

RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A

Intime-se a parte autora para juntar o documento anexado em ID 246788925, tendo em vista que não é carregado pelo sistema em virtude de estar corrompido. Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela provisória. MIRACEMA, 27 de novembro de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular