0802051-29.2024.8.19.0252

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000

DECISÃO

Processo:0802051-29.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CAMILA BARROSO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA BARROSO VIEIRA

RÉU: POUSADA LE ANGE LTDA Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu

I. Patrono, se houver poderes para receber, com relação ao depósito realizado,na forma requerida,eapós,intime-se a parte autora para tomar ciência da expedição do alvará. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão. RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2026. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000

DECISÃO

Processo:0802051-29.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA BARROSO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA BARROSO VIEIRA RÉU: POUSADA LE ANGE LTDA Tendo em vista que nos procedimentos em sede de Juizados Especiais Cíveis só cabe embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95) e que o presente recurso foi interposto contraumdespacho,deixo de conhecer os embargos.

Por outro lado, como a alegação poderia ser apresentada por mera petição, recebo a petição de ID 252251862 como pedido de reconsideração, mas mantenho a decisão anterior, por suas próprias razões.

Intime-se aparteRÉpara ciência do ora decidido. Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para penhoraon lineda diferença. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2026. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000

DECISÃO

Processo:0802051-29.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA BARROSO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA BARROSO VIEIRA RÉU: POUSADA LE ANGE LTDA Indefiro o pedido de ID 245864511, uma vez que o Enunciado Jurídico nº 13.9.1 do Aviso nº 23/2008 assim dispõe: "13.9.1: Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, (sec)1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada".

Portanto, tem-se que o despacho para efetuar o pagamento tem por fim apenas evitar a penhora, sendo certo que a multa incide caso o pagamento não ocorra no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Assim, como o trânsito em julgado ocorreu em 16/10/25, o prazo para pagamento voluntário se encerrou em novembro, devendo incidir a multa. Assim, expeça-se alvará em favor da parte autora, com relação aos três depósitos realizados,na forma requerida,eapós,intime-se a parte autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, tendo em vista que o réu não cumpriu corretamente o despacho anterior, voltem os autos conclusos para penhoraon lineda diferença. RIO DE JANEIRO, 5 de dezembro de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 23/09/2025, às 11:00, terça-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.

- 047. RECURSO INOMINADO 0802051-29.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0802051-29.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00118295 RECTE: POUSADA LE ANGE LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS OAB/RJ-186965 RECORRIDO: CAMILA BARROSO VIEIRA ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 23/09/2025, às 11:00, terça-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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DECISÃO

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Primeira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0802051-29.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0802051-29.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00118295 RECTE: POUSADA LE ANGE LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS OAB/RJ-186965 RECORRIDO: CAMILA BARROSO VIEIRA ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO DECISÃO: DECISÃO

Retiro o feito de pauta tendo em vista o pedido de sustentação oral. O processo será incluído na pauta da SESSÃO PRESENCIAL do dia 23/09/2025, às 11:00 horas. Intime-se.

Rio de Janeiro, 10 de setembro 2025.

Flávio Citro Vieira de Mello

Juiz Relator

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 11/09/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 478. RECURSO INOMINADO 0802051-29.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0802051-29.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00118295 RECTE: POUSADA LE ANGE LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS OAB/RJ-186965 RECORRIDO: CAMILA BARROSO VIEIRA ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000

DECISÃO

Processo: 0802051-29.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA BARROSO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA BARROSO VIEIRA RÉU: POUSADA LE ANGE LTDA Tendo em vista a ausência de recolhimento das custas, conforme certificado em ID 187928675, JULGO DESERTO O RECURSO interposto pela parte RÉ. INTIME-SE A PARTE RÉ, para ciência do ora decidido. Após, certifique-seo trânsito em julgado e INTIME-SE A PARTE AUTORA, para dar prosseguimento ao feito, juntando aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, nos termos do artigo 524, do NCPC, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.

Decorrido o prazo, nada havendo, dê-se baixa e arquive-se, independentemente de conclusão. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular