0802071-93.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DESPACHO

Processo: 0802071-93.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CAIO ARAUJO DE SOUZA, IVISON DOS SANTOS CABRAL

RÉU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora CAIO ARAUJO DE SOUZA, no valor integral da guia ID 195062758, mais acréscimos legais, com as cautelas de estilo e observando a existência de poderes para a prática do ato.

2. Concedo o prazo de cinco dias para que a parte interessada informe seus dados bancários para fins de digitação do mandado de pagamento, sob pena de arquivamento, uma vez que o sistema PJe não permite que o documento seja digitado sem essas informações.

3. Após, em nada sendo requerido no prazo de 05 dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

4.

Intime-se. SÃO GONÇALO, 29 de maio de 2025. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DECISÃO

Processo: 0802071-93.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CAIO ARAUJO DE SOUZA, IVISON DOS SANTOS CABRAL

RÉU: VIA VAREJO S/A, SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A

1. AO CARTÓRIO para: A. Retificar a classe e assunto do processo no sistema, assim como o cadastro das partes, valor da causa e demais dados cadastrais, se necessário, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. B. Redesignar a Audiência de Conciliação, se for o caso.

2. Concedo à parte autora, CAIO ARAUJO DE SOUZA, prazo até a audiência designada para ratificar a procuração outorgada no cartório desta serventia ou juntar nova procuração nos autos, tendo em vista que não foi possível verificar a assinatura digital e sua autenticidade. 2.1. A parte autora pleiteia a tutela de urgência de natureza antecipada visando à substituição do produto adquirido em 04/11/2024 por outro do mesmo modelo e em perfeitas condições de uso, pois veio com defeito e a até a presente data a parte ré não restituiu o valor do produto na conta corrente do segundo autor, conforme opção de reembolso pelo requerente.

3. Trata-se de medida excepcional, concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

4. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a concessão da medida. Ademais, deve-se respeitar o contraditório, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar sua defesa. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação da tutela, determinando que se aguarde a citação, ocasião em que será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4.1.

Sem prejuízo, para fins de instrução do processo e apreciação dos pedidos por ocasião da análise de mérito, a parte autora deverá apresentar, até a audiência designada, o extrato da conta bancária informada para reembolso no ID 172526189, correspondente ao período de 04/02/2025 até a 17/03/2025 (data da audiência.)

5. Deverá a parte ré habilitar seu advogado no sistema PJe, pois não incumbe ao cartório cadastramento dos nomes dos advogados que receberão as intimações, e sim à parte peticionante, por seu procurador, como se permite e exige o sistema do PJe; assim como regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ) na forma do artigo 246 do CPC, no prazo de 10 dias.

6. Intimem-se.

Publique-se. SÃO GONÇALO, 14 de fevereiro de 2025. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular