0802087-76.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0802087-76.2025.8.19.0045 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA CECILIA GUEDES CONDEIXA, DENISE GUEDES CONDEIXA Trata-se de alvará judicial requerido por MARIA CECILIA GUEDES CONDEIXA e DENISE GUEDES CONDEIXA para levantamento de valores devidos ao falecido, DIRCEU TRAPAGA CONDEIXA, em decorrência de ação na qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, como autor, celebrou acordo judicial, que prevê o pagamento da quantia devida para associado participante, sendo o de cujus beneficiário do acordo firmado no curso do processo.

Para tanto, alegam que foi feito o inventário dos bens do falecido e da viúva, que faleceu posteriormente. Asseveram, também, que são as únicas herdeiras de DIRCEU TRAPAGA CONDEIXA. A petição inicial de id. 179425816 veio acompanhada por diversos documentos. Em ID 182468848 foi determinada a juntada de documentos. As requerentes, em ID 183093225, anexaram os documentos de ID 183093237 e seguintes. A Fazenda Estadual, em ID 208156155, informou que não possui interesse no feito.

Em ID 228987270 as requerentes anexaram a certidão de inexistência de dependentes habilitados em ID 228987279. Em ID 255812672 o Ministério Público aduziu que não há interesse apto a justificar sua atuação neste feito. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Verifico que o documento acostado em ID 179427637 demonstra a veracidade dos fatos alegados no requerimento inicial, no que tange aos valores devidos ao ex-servidor DIRCEU TRAPAGA CONDEIXA - ID. 1479849/01, relativos ao acordo judicial materializado através do Mandado de Segurança nº 605/1993. Por sua vez, o artigo 1º da Lei 6858/80, dispõe "in verbis": "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Além disso, o artigo 2º da mencionada Lei preconiza que: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." Assim, comprovados todos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.858/80, e diante da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, já tendo sido realizado inventário extrajudicial, nada obsta o deferimento do pedido.

Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a expedição do alvará requerido na inicial, em favor das requerentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, para levantamento das verbas apontadas no id. 179427637, com os acréscimos legais. Expeça-se o necessário.

Eventuais despesas processuais, pelas requerentes. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. P.I. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o alvará. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RESENDE, 28 de julho de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0802087-76.2025.8.19.0045 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

REQUERENTE: MARIA CECILIA GUEDES CONDEIXA, DENISE GUEDES CONDEIXA

1) Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário (caso ainda não existente).

2) Após, manifeste-se o Ministério Público. RESENDE, 23 de setembro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular