0802118-92.2025.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 3º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DECISÃO

Processo: 0802118-92.2025.8.19.0014 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: YAN CARLOS DA SILVA GOMES TERRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 842 )

1- A resposta escrita não trouxe qualquer das hipóteses previstas nos artigos 395 ou 397 do CPP, e a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da ação penal, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA.

2- Designo AIJ para o dia 09/09/2025, às 13:30 horas. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica do acusado. Requisite-se/Intime-se o acusado (inclusive para fins de interrogatório), bem como as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa do réu, ficando esta ciente de que deverá trazer as testemunhas cujo endereço não constar dos autos. 3-Id 207391628- Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva do acusado ao argumento da inexistência de infração penal cometida diante da quantidade de droga apreendida (55g de cannabis sativa) frente ao tema 506 do STF o qual fixou a tese de que não comete infração penal quem portar cannabis sativa para consumo pessoal, até o limite de 40g ou seis plantas-fêmeas, devendo a conduta ser tratada no âmbito extrapenal.

No caso em apreço a quantidade de droga apreendida supera o limite fixado no tema em apreço, além disso o acusado foi preso em flagrante juntamente com o adolescente em atividade de traficância, o que por si só já afastaria a aplicação da tese defensiva. Ademias, registra-se que,no caso em análise, o acusado ostenta outras três anotações por suposta prática do delito de tráfico em sua FAC (id 171382736) o que evidencia sua habitualidade na prática do delito em questão.

Portanto, a periculosidade social do custodiado, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social inexistindo outra medida cautelar diversa da prisão para garantir a ordem pública.

Diante do exposto, INDEFIROo pleito defensivo e mantenho a prisão decretada. Ciência ao Ministério Público e à defesa. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2025. PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 3º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DECISÃO

Processo: 0802118-92.2025.8.19.0014 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: YAN CARLOS DA SILVA GOMES TERRA 1-Id 175553358- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica em favor do acusado, contrariado pelo Ministério Público em id 176924331.

INDEFIRO, desde logo o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada e não houve qualquer alteração fática ou jurídica que recomende a revisão do que fora decidido recentemente. Os fatos narrados na denúncia são gravíssimos, sendo certo que o crime imputado aos acusados é equiparado a hediondo e mereceu disciplina específica na Lei 11.343/03.

Frise-se que a quantidade de droga apreendida, a utilização de adolescente no contexto do tráfico e o fato do acusado ostentar outras duas passagens pretéritas em sua FAC (também por tráfico de drogas) demonstram reiteração delitiva e a insuficiência das cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. Ademais, como bem salientado pelo parquet, a custódia do acusado é necessária a garantia de ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da Lei Penal, ressaltando-se que a instrução está apenas começando.

Diante do exposto, INDEFIRO o pleito defensivo e mantenho a prisão decretada.

2-

Intime-se a defesa para que apresente resposta preliminar. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de março de 2025. PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Titular