0802141-95.2024.8.19.0071

Publicação

Superada essa questão para fins de saneamento, constata-se que o processo se encontra em condições de prosseguimento, inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação neste momento. No que tange aos pontos controvertidos, verifica-se que a controvérsia cinge-se: (i) na existência ou não de solicitação, pelo autor, da documentação necessária à baixa da alienação fiduciária e à transferência do veículo, após a quitação do financiamento; (ii) na ocorrência ou não de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, consistente na não entrega da referida documentação; (iii) na eventual configuração de dano moral indenizável em decorrência da conduta imputada à ré; e (iv) na existência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados pelo autor.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a demanda decorre de relação de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço prestado pela instituição financeira. Ademais, há verossimilhança nas alegações iniciais, ao menos em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, notadamente diante da documentação acostada que indica a quitação do contrato e as tentativas administrativas de resolução da controvérsia.

Soma-se a isso a evidente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à instituição financeira. Dessa forma, reputo presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, a qual deve incidir especificamente quanto à demonstração da regularidade da conduta da ré, da efetiva disponibilização ou envio da documentação necessária, bem como da inexistência de falha na prestação do serviço, sem prejuízo do dever do autor de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, evitando-se a imposição de prova impossível ou excessivamente difícil a qualquer das partes.

Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos no prazo de vinte dias, com posterior abertura de vista à parte contrária, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC. Não se vislumbra, neste momento, a imprescindibilidade da produção de prova oral. Nada obstante, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser reavaliada oportunamente, caso se revele indispensável ao deslinde da causa.

Intimem-se. PORTO REAL, 23 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ILO AQUINO DE ANDRADE

Advogados

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO (OAB 48461/RS), FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), ELIANE SIMAS DOS SANTOS (OAB 66980/RJ)