0802158-34.2024.8.19.0071

II. Alega, ainda, inexistência de identidade funcional entre o cargo da autora e os cargos docentes, além da vedação à criação de despesa pública por decisão judicial. Réplica no id. 220160752.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O julgamento antecipado é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. O benefício foi deferido no início da demanda e o Município não produziu prova apta a afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, nos termos do art. 99, (sec)3º, do CPC.

No mérito, a controvérsia consiste em verificar se a autora, ocupante da função de auxiliar de educação inclusiva, faz jus ao adicional de 20% previsto no art. 222, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Quatis. O dispositivo em questão possui a seguinte redação: "Art. 222. É dever do Poder Público Municipal garantir à pessoa com qualquer deficiência física, intelectual, sensorial, múltipla ou superdotação, o total desenvolvimento de suas potencialidades e integração na vida cultural, econômica e social do Município, obedecendo aos seguintes princípios: (...)

XIV - garantir a todos os profissionais envolvidos direta e exclusivamente na educação especial junto à rede municipal de ensino, ou outro órgão por ela subvencionado, a inclusão de um adicional mínimo de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, desde que este profissional seja servidor municipal." Por sua vez, a Lei Municipal nº 245/1998 dispõe: "Art.

22 - Os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações: (...)

III - Docente I e II com atuação em classes de Educação Especial, percentual mensal de 20% (vinte por cento) do vencimento base." Observa-se que a Lei Municipal nº 245/1998 é anterior à alteração promovida pela Emenda nº 014/2020, a qual revisou e ampliou o conteúdo do art. 222 da Lei Orgânica Municipal. Com a nova redação, o legislador municipal passou a assegurar o adicional não apenas aos integrantes do magistério, mas expressamente a "todos os profissionais envolvidos direta e exclusivamente na educação especial", adotando como critério de incidência da vantagem a efetiva atuação na educação especial e não a denominação do cargo ocupado.

A interpretação defendida pelo Município esvaziaria completamente a inovação legislativa promovida pela Emenda nº 014/2020, pois manteria a vantagem restrita exatamente aos mesmos cargos já contemplados pela legislação anterior, tornando inútil a alteração promovida na Lei Orgânica. Sendo a Lei Orgânica norma hierarquicamente superior dentro do ordenamento municipal e possuindo redação posterior à Lei nº 245/1998, deve prevalecer sobre eventual disposição restritiva constante de legislação infraconstitucional local.

Também não prospera a alegação de eficácia limitada. O dispositivo identifica de forma objetiva os beneficiários da vantagem, fixa o percentual devido e estabelece os requisitos necessários à sua percepção, quais sejam: atuação direta e exclusiva na educação especial e vínculo com o Município. Não há condicionamento expresso à edição de norma regulamentadora posterior. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora exerce a função de auxiliar de educação inclusiva (id. 161316609), voltada ao atendimento de alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais, situação compatível com o conceito de profissional diretamente envolvido na educação especial previsto na Lei Orgânica Municipal.

A declaração funcional apresentada confirma o exercício da função de Auxiliar de Educação Inclusiva junto à rede municipal de ensino. A alegação defensiva de ausência de comprovação da atuação direta na educação especial não se sustenta diante da própria natureza da função desempenhada pela autora, criada justamente para prestar apoio aos alunos que integram o público-alvo da educação especial. Também não há violação ao princípio da legalidade nem criação judicial de despesa pública.

A verba pretendida já se encontra instituída por norma vigente. O Poder Judiciário não está criando vantagem remuneratória nova, mas apenas reconhecendo direito subjetivo decorrente da própria legislação municipal. Da mesma forma, não se está promovendo equiparação remuneratória entre cargos diversos. O fundamento do direito reconhecido não decorre de identidade funcional com os cargos de Docente I ou II, mas da incidência direta do art. 222, XIV, da Lei Orgânica Municipal sobre a situação funcional da autora.

Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE QUATIS a implantar em favor da autora o adicional de 20% previsto no art. 222, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo indeferido, observada a prescrição quinquenal; c) determinar que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, observando-se, até 08/12/2021, o IPCA-E para correção monetária e juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)(sec) 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, diante da isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública.

P.I. PORTO REAL, 3 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE QUATIS, ISABELA PEREIRA RAMOS

Advogados

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (OAB 101347/RJ), CLÁUDIO YUJI FUJINO (OAB 151379/RJ), VALERIA CRISTINA DA SILVA NAGIB (OAB 92579/RJ)