0802170-97.2022.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0802170-97.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAMELLA SILVA COSTA, ADRIANA RIBEIRO DE SOUSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Trata-se de ação ordinária, movida pelas partes acima epigrafadas, onde as autoras narram, em síntese, que a 1° autora reside no imóvel locado pela 2° autora há quase 7 (sete) mesese que esta estaria adimplente com as faturas de energia junto a ré, aduz ainda que a ré no dia 20/06/2022 teria efetuado o corte de energia elétrica da residência da parte autoramesmo estaestando adimplente.

Requer a concessão da tutela de urgência, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência; a condenação da ré em indenização por danos morais e, por fim, às sucumbências em praxe. A inicial veio devidamente e instruída de documentos em id. 22063710 a 22063734. Deferida a AJG e concedida a antecipação a tutela de urgência em id. 22531377. Contestação devidamente apresentada e instruída de documentos em id. 31493455 a 31493479, onde a ré, no mérito, sustenta que realizou o corte no dia 20/06/2022 e forma legal, pois a autora estaria inadimplente, alega ainda que mesmo após a suspensão a autora teria religado o medidor sem o consentimento da ré e estando ainda inadimplente, aduz ainda que não cometeu nenhum ato ilícito em face da autora que acarrete indenizá-la, pugna, pela improcedênciados pedidos autorais.

Réplica em id. 39453235. Manifestação em provas da parte autora em id. 59315001. Manifestação em provas da parte ré em id. 124114883. Vieram-me os presentes autos. RELATEI.

DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se a presente ação indenizatória movida pelas partes acima epigrafadas, onde a parte autora, em síntese, insurge-se contra o corte de energia realizado em sua residênciae afirma que estaria adimplente com as faturas. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte RÉ é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código.

Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte RÉ, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: "Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...]

II - aculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Trata-se de caso de inversão legal do ônus da prova (ope legis), circunstância que gera, em princípio, presunção relativa de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. No presente caso, a parte autora apesar de alegar que estaria adimplenteno momento em quefora realizado o corte de energia de sua residência, tal fato não condiz com a realidade, tendo em vista que o corte fora realizado no dia 20/06/2022 e, o comprovante de pagamento da fatura juntado na exordial pela autora consta data posterior do dia 21/06/2022 (indexador 22063731), um dia após ter sido efetuado o corte.

Vejamos: Deste modo, não há o que se falar em irregularidades nos serviços da ré, pois esta efetuou o corte de forma devida. Motivo o bastante pelo qual os pedidos autorais deverão ser julgados improcedentes. Expositis, JULGO IMPROCEDENTES ospedidos autorais pelas razões já expostas e REVOGO neste momento a tutela anteriormente deferida. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação de seu mérito, com arrimo no artigo 487, I de nossa Legislação Adjetiva Civil.

Despesas processuais pela parte autora e honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se o presente feito ao final. RESENDE, 19 de novembro de 2024. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular