0802176-18.2023.8.19.0030

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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DECISÃO

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- APELAÇÃO 0802176-18.2023.8.19.0030 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0802176-18.2023.8.19.0030 Protocolo: 3204/2026.00434657 APTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES OAB/RJ-178216 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. INVOCAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA NA NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CONVOCAÇÃO DO AUTOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Ação de obrigação de fazer proposta por candidato que logrou aprovação em concurso, no 23º lugar, arguindo que foi prejudicado em decorrência de indevida contratação temporária, sem justificativa.

2. Sentença de extinção acolhendo a invocação suscitada pelo réu de perda superveniente do objeto da demanda.

3. Recurso do Município atribuindo ao autor a responsabilidade pela propositura da demanda, dado que a inclusão do candidato em cadastro de reserva não lhe assegura imediata nomeação, uma vez que a convocação fora do número de vagas do edital se enquadra na discricionariedade do administrador.

4. Regular intimação eletrônica da sentença, segundo o art. 183, § 1º, do CPC, iniciando-se o prazo recursal a contar de outubro de 2025, ausente qualquer justificativa para a interposição do apelo mais de seis meses após. Recurso que não supera a fase de conhecimento.

5. Manifesta incompatibilidade da certidão de tempestividade da apelação, interposta em 08/05/26, com a declaração de decurso do prazo para o Município, ato praticado em 09/04/26.

6. A apelação foi interposta fora do prazo legal, razão pela qual não merece ser conhecida por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000

SENTENÇA

Processo:0802176-18.2023.8.19.0030 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE MANGARATIBA Trata-se de ação proposta por MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, objetivando sua convocação para as etapas subsequentes do concurso público para o cargo de professor, em razão de alegada preterição por contratações temporárias durante o prazo de validade do certame.

O réu apresentou contestação sustentando, em síntese, a perda do objeto, diante da convocação do autor ocorrida em janeiro do corrente ano, em razão da prorrogação da validade do concurso determinada nos autos do Processo nº: 081661-80.2023.8.19.0030. Em réplica, o autor reconhece a convocação e consequente perda do objeto, mas requer a condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que a própria conduta do réu deu causa à propositura da demanda.

É o relatório.

Decido. No caso, verifica-se que o pedido formulado na inicial restou prejudicado pela superveniência de fato que esvaziou o objeto da ação, consistente na convocação do autor para as etapas do concurso, atendendo-se, assim, à pretensão deduzida. No caso, restou demonstrado que a convocação do autor somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, o que revela que a conduta do réu deu causa à demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º e (sec)10º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANGARATIBA, 27 de outubro de 2025. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000

SENTENÇA

Processo:0802176-18.2023.8.19.0030 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE MANGARATIBA Trata-se de ação proposta por MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, objetivando sua convocação para as etapas subsequentes do concurso público para o cargo de professor, em razão de alegada preterição por contratações temporárias durante o prazo de validade do certame.

O réu apresentou contestação sustentando, em síntese, a perda do objeto, diante da convocação do autor ocorrida em janeiro do corrente ano, em razão da prorrogação da validade do concurso determinada nos autos do Processo nº: 081661-80.2023.8.19.0030. Em réplica, o autor reconhece a convocação e consequente perda do objeto, mas requer a condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que a própria conduta do réu deu causa à propositura da demanda.

É o relatório.

Decido. No caso, verifica-se que o pedido formulado na inicial restou prejudicado pela superveniência de fato que esvaziou o objeto da ação, consistente na convocação do autor para as etapas do concurso, atendendo-se, assim, à pretensão deduzida. No caso, restou demonstrado que a convocação do autor somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, o que revela que a conduta do réu deu causa à demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º e (sec)10º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANGARATIBA, 27 de outubro de 2025. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular