0802239-97.2024.8.19.0033

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira

SENTENÇA

Processo:0802239-97.2024.8.19.0033 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CANDIDA CARLA PAULA DE MORAES RÉU: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA, RN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, GLOBALELETRO VAREJO ONLINE - EIRELI - EPP, ORO COMERCIO LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Ibazar com Atividades de Internet Ltda., Ebazar.com.br Ltda., RN Comércio de Utilidades Domésticas Ltda., MK Comércio, Importação e Exportação Eireli-EPP e Oro Comércio Ltda., sob o argumento de que a sentença seria omissa quanto à identificação da ré condenada.

A embargante RN Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. alega, ainda, inexistência de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva e obscuridade quanto aos critérios de incidência dos juros e da correção monetária. Facultado o contraditório, a parte autora nada opôs. Tecido o breve relatório, decido. Analisando detidamente o projeto de sentença de ID 202880149, verifico que, de fato, a despeito da fundamentação tecida, não foi devidamente explicitado quais das rés foram condenadas, constando no dispositivo apenas referência genérica à "ré".

Igualmente, constato que não houve manifestação expressa acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, o que configura omissão relevante, passível de correção pela via aclaratória. Por outro lado, quanto à alegada obscuridade suscitada pela RN Comércio de Utilidades Domésticas Ltda., não há qualquer vício a ser sanado. A sentença foi clara ao fixar os critérios de juros e correção monetária, sendo certo que a insurgência da embargante traduz mera inconformidade com o julgamento de mérito (alegação deerror in judicando), o que deve ser impugnado pelos meios recursais adequados.

Dessa forma, os embargos de declaração opostos por Ibazar com Atividades de Internet Ltda., Ebazar.com.br Ltda., MK Comércio, Importação e Exportação Eireli-EPP e Oro Comércio Ltda. merecem acolhimento, para suprir as omissões apontadas, bem como os embargos da RN Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. devem ser acolhidos parcialmente, apenas para o mesmo fim.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000

SENTENÇA

Processo: 0802239-97.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CANDIDA CARLA PAULA DE MORAES RÉU: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA, RN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, GLOBALELETRO VAREJO ONLINE - EIRELI - EPP, ORO COMERCIO LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença (art. 40 da Lei 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao servidor responsável pelo JEC a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Publique-se e registre-se esta sentença. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Tratando-se de sentença de IMPROCEDÊNCIA ou de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Tratando-se de sentença de PROCEDÊNCIA, o cumprimento de sentença será realizado na forma do art. 52 da Lei 9.099/1995.

Intimada PESSOALMENTEdesta sentença (Súmula 410-STJ: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”), a parte DEVEDORA promoverá o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisano prazo estabelecido no dispositivo do projeto de sentença homologado, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa cominada no dispositivo (art. 536 e art. 537, §3º, do CPC e art. 52, V, da ).

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DESPACHO

Processo: 0802239-97.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CANDIDA CARLA PAULA DE MORAES RÉU: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA, RN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, GLOBALELETRO VAREJO ONLINE - EIRELI - EPP, ORO COMERCIO LTDA

1. Retiro o feito de pauta. Intimem-se.

2. Réus devidamente citados em id. 164558054,174234133, 174236730 e 174427723, ainda não apresentaram contestação.

3. Intimem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

4. Após escoado o prazo de apresentação da contestação e devidamente certificado pelo cartório: 4.1. Não apresentada contestação tempestivamente, voltem conclusos. 4.2. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte autora em réplica.

5. Sem prejuízo à intimação da parte autora em réplica, intimem-se as partes autora e ré para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na produção de prova oral em audiência, devendo apontar a pertinência entre o meio de prova requerido e o fato que se pretende demonstrar, cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova oral e na realização da audiência, procedendo-se ao julgamento antecipado da demanda.

Ficam as partes cientes, outrossim, que não demonstrada a pertinência da prova oral requerida, tal produção probatória será indeferida, procedendo-se ao julgamento antecipado da demanda.

6. Por fim, tudo certificado, voltem conclusos para apreciação. MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto