0802256-97.2024.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

REGINA CELI GONÇALVES GELUDA, LETICIA DAIANE DE SALLES ROSA, THIAGO DA SILVA ALVES SALLES

Advogados

DARCI JOSE DE SOUSA (OAB 254334/RJ), THIAGO DA SILVA ALVES SALLES (OAB 248796/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

REGINA CELI GONÇALVES GELUDA, LETICIA DAIANE DE SALLES ROSA, THIAGO DA SILVA ALVES SALLES

Advogados

DARCI JOSE DE SOUSA (OAB 254334/RJ), THIAGO DA SILVA ALVES SALLES (OAB 248796/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ)

Alegam, em síntese, que as chaves do imóvel foram entregues em 10 de fevereiro de 2023 e que todos os reparos e pinturas necessários foram realizados. Impugnam a cobrança de aluguéis e encargos posteriores à desocupação e apontam o excesso nos valores cobrados, aduzindo, ainda, que a autora não considerou o valor de R$6.000,00 pago a título de garantia locatícia. Requerem a improcedência dos pedidos.

A contestação veio instruída com os seguintes documentos e respectivos indexadores: Habilitação nos Autos (ID 159317441); Procuração da ré Leticia (ID 159319654); Documentos de Identificação e Certidão de Casamento (IDs 159319660, 159319664, 159319669); e Comprovante de Residência da ré Leticia (ID 159319671). A apresentação de contestação pela segunda ré, devidamente representada, supre a ausência de citação formal, caracterizando o comparecimento espontâneo.

A autora apresentou réplica no ID 169344742, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, salientando que a entrega das chaves a terceiro (zelador) não formaliza o término da locação e que os réus não comprovaram a quitação dos débitos nem a realização dos reparos. Instadas a especificarem provas (ID 177393218), a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 179467826), ao passo que os réus permaneceram silentes, conforme certificado no ID 197312324.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Não havendo questões preliminares a apreciar ou superadas as existentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. A causa comporta julgamento, porquanto a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de natureza locatícia, regida pela Lei nº 8.245/91 e, subsidiariamente, pelas normas do Código Civil.

A existência do contrato de locação é fato incontroverso, devidamente comprovado pelo instrumento de ID 110250440. A controvérsia central reside em verificar a existência e a extensão do débito locatício imputado aos réus. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (a relação locatícia e o inadimplemento), e aos réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (o pagamento dos aluguéis e encargos, a regular devolução do imóvel ou a quitação do contrato).

Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a relação contratual e apresentou uma planilha de débito (ID 110250426), que aponta a inadimplência a partir de novembro de 2022, com cobrança de aluguéis e encargos até maio de 2023. Os réus, em sua defesa (ID 159319691), alegam que desocuparam o imóvel em 10 de fevereiro de 2023 e que realizaram todos os reparos necessários. Contudo, não trouxeram aos autos qualquer prova de suas alegações.

Com efeito, a simples entrega das chaves a um terceiro (o zelador do prédio), sem um termo de recebimento assinado pela locadora ou sua administradora, não formaliza a devolução do imóvel e não é suficiente para cessar as obrigações contratuais. Cabia aos locatários, para se eximirem da cobrança dos aluguéis e encargos posteriores, comprovar a entrega formal do imóvel, o que não ocorreu. Igualmente, não apresentaram qualquer recibo ou nota fiscal que comprovasse a realização dos reparos que alegam ter feito.

Por outro lado, a autora afirma em sua petição inicial e em réplica que, diante da inércia dos réus, foi obrigada a providenciar os consertos dos danos no imóvel, utilizando o valor dado em caução. Todavia, tal qual os réus, a autora não produziu nenhuma prova dessa alegação. Não há nos autos notas fiscais, recibos de mão de obra ou um laudo de vistoria de saída que demonstrem os danos, a necessidade dos reparos e os custos efetivamente despendidos.

A alegação, portanto, carece de comprovação e não pode ser acolhida para justificar a retenção integral da caução. Dessa forma, a cobrança dos aluguéis e encargos é devida até a data apontada na planilha da autora, ante a ausência de prova da devolução formal do imóvel em momento anterior. Contudo, como a autora não provou ter utilizado o valor da caução para cobrir despesas com reparos, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), previsto na Cláusula 3ª do contrato (ID 110250440), deve ser abatido do total do débito, pois constitui crédito dos réus.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à autora o valor correspondente aos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, discriminados na planilha de ID 110250426, no montante de R$ 17.726,91 (dezessete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), autorizando, contudo, o abatimento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à caução locatícia.

O valor da caução a ser abatido deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data da celebração do contrato (04/08/2022) até a data do efetivo pagamento. O saldo devedor remanescente, após o abatimento, deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: os réus arcarão com 70% (setenta por cento) das despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora).

A autora, por sua vez, arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das despesas e pagará honorários ao advogado dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico por eles obtido (valor da caução que foi determinado o abatimento), nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, caput, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular