Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Às partes sobre a proposta de honorários periciais. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0802260-03.2025.8.19.0045 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA, MARIA CRISTINA ROCHA, FABIO HENRIQUE ROCHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça (ID 197249877) formulada pelo embargado. Mantenho o benefício deferido na decisão de ID 181272328 , eis que os documentos de faturamento da pessoa jurídica (ID 180619793) demonstram, por ora, a hipossuficiência alegada, não tendo o embargado trazido provas suficientes em sentido contrário.
As demais questões arguidas, notadamente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento, já foram objeto da decisão inicial ou confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada frente à taxa média de mercado na data da contratação (22/06/2023); b) A existência de capitalização de juros (anatocismo) e, em caso positivo, sua periodicidade e a existência de pactuação expressa que a autorize; c) A ocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista (ID 180619800), verificando se foi imposta como condição para a liberação do crédito.
Para a elucidação de tais pontos, defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte embargante. Determino que o Embargado (SICREDI) junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia legível do contrato original que deu origem à execução, bem como planilha detalhada da evolução do débito, desde a origem, conforme requerido pelos embargantes, sob as penas do Art. 400 do CPC. Nomeio para o encargo o Perito do Juízo Dr.
Bernardo Steele Saraiva, telefone (24) 98846-6442, email: [email protected].
Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo nessas condições. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec)1º, CPC). Após a juntada dos documentos pelo embargado e dos quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Intimem-se.
Cumpra-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Certifico que a manifestação do id.197249877 é TEMPESTIVA. Ao Embargante. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0802260-03.2025.8.19.0045 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA, MARIA CRISTINA ROCHA, FABIO HENRIQUE ROCHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA Trata-se de embargos à execução opostos por AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA., MARIA CRISTINA ROCHA e FABIO HENRIQUE ROCHA DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, nos autos da execução extrajudicial nº 0806834-06.2024.8.19.0045.
Passo a análise dos pedidos. A respeito da assistência judiciária gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse contexto, imperioso destacar a súmula n.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Diante de tais premissas, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos executados pessoas físicas MARIA CRISTINA e FABIO HENRIQUE. Quanto à AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA, também defiro, com base nos faturamentos mensais assinados pelo contador responsável (anexo ao ID 180619793). No que concerne ao pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, analisando o caso, verifica-se que este não merece acolhimento.
O art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: requerimento do embargante, presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, e execução já garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora os embargantes tenham formulado o requerimento, não demonstraram o preenchimento dos demais requisitos legais.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0802260-03.2025.8.19.0045 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA, MARIA CRISTINA ROCHA, FABIO HENRIQUE ROCHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA Trata-se de embargos à execução opostos por AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA., MARIA CRISTINA ROCHA e FABIO HENRIQUE ROCHA DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, nos autos da execução extrajudicial nº 0806834-06.2024.8.19.0045.
Passo a análise dos pedidos. A respeito da assistência judiciária gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse contexto, imperioso destacar a súmula n.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Diante de tais premissas, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos executados pessoas físicas MARIA CRISTINA e FABIO HENRIQUE. Quanto à AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA, também defiro, com base nos faturamentos mensais assinados pelo contador responsável (anexo ao ID 180619793). No que concerne ao pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, analisando o caso, verifica-se que este não merece acolhimento.
O art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: requerimento do embargante, presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, e execução já garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora os embargantes tenham formulado o requerimento, não demonstraram o preenchimento dos demais requisitos legais.
Não há nos autos comprovação de que a execução esteja garantida por qualquer das formas previstas em lei. Em casos análogos, já se manifestou o E. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. (...)
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. (…)” (STJ - AgInt no AREsp: 2020909) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:(a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
Precedentes. (...) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no AREsp: 2075891) Ademais, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a presença dos requisitos da tutela provisória. Não restou evidenciada de forma clara a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É importante ressaltar que o prosseguimento da execução não causa prejuízo irreparável aos embargantes, uma vez que os atos executivos podem ser posteriormente revertidos por restituição ao estado anterior, incluindo eventuais perdas e danos decorrentes da execução indevida, caso os embargos sejam julgados procedentes.
Portanto, o mero prosseguimento da execução não configura, por si só, risco de dano grave ou irreparável que justifique a concessão automática de efeito suspensivo aos embargos. Por fim, cabe destacar que a regra é o não recebimento dos embargos com efeito suspensivo, conforme dispõe o caput do art. 919 do CPC. A suspensão da execução deve ser medida excepcional, a fim de não comprometer a efetividade do processo executivo.
Assim, não estando presentes os requisitos legais cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC, notadamente a garantia do juízo e a demonstração dos pressupostos da tutela provisória, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Além do mais, no caso concreto, não se aplica a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /21), que trata sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, um direito do consumidor, que não é o caso aqui, pois a cédula de crédito bancário foi entabulada para a atividade empresarial de pessoa jurídica, inobstante o fato de que os executados tenham figurado como avalistas(ID 143403520 – autos da execução extrajudicial 0806834-06.2024.8.19.0045).
Ante o exposto:
1) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos executados pessoas físicas MARIA CRISTINA e FABIO HENRIQUE, bem como à pessoa jurídica AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA.
2) Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por não estarem presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC, especialmente a garantia do juízo e a demonstração dos pressupostos da tutela provisória.
3) Prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos.
4) Ao embargado, no prazo de quinze dias. Intimem-se. RESENDE, 27 de março de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Não há nos autos comprovação de que a execução esteja garantida por qualquer das formas previstas em lei. Em casos análogos, já se manifestou o E. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. (...)
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. (…)” (STJ - AgInt no AREsp: 2020909) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:(a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
Precedentes. (...) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no AREsp: 2075891) Ademais, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a presença dos requisitos da tutela provisória. Não restou evidenciada de forma clara a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É importante ressaltar que o prosseguimento da execução não causa prejuízo irreparável aos embargantes, uma vez que os atos executivos podem ser posteriormente revertidos por restituição ao estado anterior, incluindo eventuais perdas e danos decorrentes da execução indevida, caso os embargos sejam julgados procedentes.
Portanto, o mero prosseguimento da execução não configura, por si só, risco de dano grave ou irreparável que justifique a concessão automática de efeito suspensivo aos embargos. Por fim, cabe destacar que a regra é o não recebimento dos embargos com efeito suspensivo, conforme dispõe o caput do art. 919 do CPC. A suspensão da execução deve ser medida excepcional, a fim de não comprometer a efetividade do processo executivo.
Assim, não estando presentes os requisitos legais cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC, notadamente a garantia do juízo e a demonstração dos pressupostos da tutela provisória, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Além do mais, no caso concreto, não se aplica a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /21), que trata sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, um direito do consumidor, que não é o caso aqui, pois a cédula de crédito bancário foi entabulada para a atividade empresarial de pessoa jurídica, inobstante o fato de que os executados tenham figurado como avalistas(ID 143403520 – autos da execução extrajudicial 0806834-06.2024.8.19.0045).
Ante o exposto:
1) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos executados pessoas físicas MARIA CRISTINA e FABIO HENRIQUE, bem como à pessoa jurídica AGROPET SANTA TEREZINHA LTDA.
2) Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por não estarem presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC, especialmente a garantia do juízo e a demonstração dos pressupostos da tutela provisória.
3) Prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos.
4) Ao embargado, no prazo de quinze dias. Intimem-se. RESENDE, 27 de março de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular