0802306-23.2023.8.19.0025

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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DESPACHOS

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- APELAÇÃO 0802306-23.2023.8.19.0025 Assunto: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0802306-23.2023.8.19.0025 Protocolo: 3204/2026.00149261 APELANTE: JOSE MARCOS COUTO LESSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP-482074 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 2º).

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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DECISÃO

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- APELAÇÃO 0802306-23.2023.8.19.0025 Assunto: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0802306-23.2023.8.19.0025 Protocolo: 3204/2026.00149261 APELANTE: JOSE MARCOS COUTO LESSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP-482074 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO CBMERJ. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.003, § 5º, CUMULADO COM O ART. 186, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Ação de obrigação de fazer na qual o autor invoca que a prova objetiva do concurso para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) apresenta questões com vícios insanáveis, cuja anulação garantiria ao impetrante a pontuação necessária para prosseguir nas etapas subsequentes do concurso.

2. Sentença de improcedência seguida de pedido de intimação pessoal do assistido, que restou indeferido com determinação de prosseguimento regular. Recurso que invoca a suspensão do prazo para interposição da apelação, pretendendo a contagem do termo inicial do indeferimento do pedido de intimação pessoal. Certidão de intempestividade.

3. O prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC assegura à Defensoria Pública a prática de atos processuais, não se confundindo com a exigência de intimação pessoal do assistido para início do prazo recursal.

4. O requerimento de intimação pessoal do assistido foi corretamente indeferido pelo Juízo de origem, que determinou o cumprimento da sentença, inexistindo óbice ao início da contagem do prazo recursal a partir da publicação da sentença.

5. A contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, inicia-se com a intimação do órgão de atuação, não havendo previsão legal para suspensão ou prorrogação do prazo em razão de pedido de intimação pessoal do assistido, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

6. Apelação interposta após o decurso do prazo legal, o que resulta na intempestividade certificada pela serventia.

7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 38ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/03/2026.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0802306-23.2023.8.19.0025 Assunto: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0802306-23.2023.8.19.0025 Protocolo: 3204/2026.00149261 APELANTE: JOSE MARCOS COUTO LESSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP-482074 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Defensoria Pública

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000

SENTENÇA

Processo: 0802306-23.2023.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCOS COUTO LESSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARCOS COUTO LESSA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IUDS, objetivando a parte autora a anulação das questões 02, 09, 15, 29, 40, 42, 48, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para provimento da vaga de QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) – CNH - tipo D, conforme EDITAL 001/2023, conforme, em razão de erro em suas formulações e em descompasso com a lei e com o edital.

Requer, em consequência, a condenação dos réus a lhe atribuírem os pontos devidos e a atualizarem a sua classificação, de forma a ser nomeada e empossada no cargo pretendido, bem como ser considerada habilitada para as etapas subsequentes ao certame. Em abono de sua pretensão, alega que após prestar concurso público acima mencionado, obteve um total de 35 (trinta e cinco) pontos de um total de 60 (sessenta) pontos possíveis e que, com o acréscimo de 7 (sete) pontos referentes às questões controversas, obteria os 43 (quarenta e três) pontos necessários à sua classificação.

Em decisão de id. 79633171, foi deferida a tutela cautelar de urgência para garantir à autora a participação nas demais etapas do concurso. Em sua contestação de id. 87605653, a o Estado do Rio de Janeiro, em resumo, a legalidade do ato administrativo impugnado e os limites impostos pelos princípios da separação dos poderes e da isonomia, invocando, nesse sentido, diversos julgados dos tribunais pátrios.

Decisão em sede de recurso de Agravo de Instrumento que atribuiu efeito suspensivo a eficácia da decisão agravada, id. 89360599. Comunicado decisão em sede de recurso de Agravo de Instrumento que reformou a decisão que concedeu a tutela cautelar, revogando-a, id. 97041273. Em sua contestação de id. 99346494, alega o IUDS que a inscrição no certame implica em concordância do candidato com as regras nele contidas, que não podem ser posteriormente dispensadas ao sabor do interesse das partes.

Por último, sustenta o réu a correção do gabarito das questões impugnadas, uma a uma, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em sua contestação de id. 90770883, alega o Estado do Rio de Janeiro, em resumo, a legalidade do ato administrativo impugnado e os limites impostos pelos princípios da separação dos poderes e da isonomia, invocando, nesse sentido, diversos julgados dos tribunais pátrios.

Sobre as contestações, manifestou-se a autora na petição de id. 100395273, rebatendo as alegações defensivas e insistindo no erro dos critérios de correção. Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento que determinou a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela, id. 94202030. Parte autora pugnou pela produção da prova pericial, id. 94434482. RÉ IUDS informou não haver provas a produzir, id. 103308962.

Estado do Rio de Janeiro manifestou que não há provas a serem produzidas, id. 103801860. Autor requereu a produção da prova pericial, id. 105756109. Manifestação do Ministério Público pela inexistência de atuação no feito, id. 133978402. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial, encerrou a fase de instrução processual e determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças, id.147976867. Certidão cartorária informando a impossibilidade de remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 149224794.

Relatado.

Decido. A parte autora objetiva, em síntese, a anulação das questões 02, 09, 15, 29, 40, 42, 48da prova de Concurso Público – 01/2023, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para provimento da vaga de QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) – CNH - tipo D. Com efeito, ao Poder Judiciário somente cabe anular questão que não foi formulada segundo os critérios estritos do Edital, quando a Banca Examinadora se distancia do conteúdo programático nele autorizado ou quando comete erro na elaboração das questões, em violação ao Princípio da Legalidade e da Publicidade, o que não é o caso dos autos.

A intervenção do Poder Judiciário para análise do teor de questão de prova de concurso público deve ser restrita aos casos de flagrante ilegalidade, e o fato da parte autora discordar da correção das questões indicadas na inicial, por si só, não gera a sua aprovação no certame, que dependerá da obtenção da média exigida nas demais disciplinas e de sua classificação dentro do número de vagas. Por outro lado, não há prova nos autos que demonstre a existência de ilegalidade ou irregularidade no ato administrativo que eliminou a parte autora do certame.

O Edital representa a lei do concurso, possuindo natureza vinculativa. Desta forma, ao se inscrever no certame, a parte autora aderiu às normas ali previstas. O Poder Judiciário não pode interferir no procedimento da Banca Examinadora, ficando limitado à análise da legalidade do ato, uma vez que lhe é vedado interferir no juízo de conveniência e oportunidade administrativa. Desta forma, o ato praticado fundamentou-se no Edital, de prévio conhecimento da parte autora, afastando a alegação de ilegalidade.

Importa esclarecer que não houve violação de qualquer dos princípios constitucionais, uma vez a parte autora pode recorrer ao Judiciário. Ademais, inexiste nos autos documento que afaste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Além disso, considerando que a formulação e avaliação das questões é matéria afeta à Comissão do Concurso, não se pode deixar de observar que o seu reexame pelo Judiciário levará a um tratamento desigual ao universo de participantes do certame, que não seriam beneficiados com a anulação pretendida, violando-se o princípio isonômico que deve nortear os concursos públicos.

Logo, a improcedência dos pedidos se impõe, uma vez que não foi afastada a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, e ainda que fosse, no caso concreto, a parte autora não avançaria no certame, uma vez que fora reprovada no teste de aptidão física, e consequentemente eliminada do concurso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvando-se a gratuidade de justiça deferida, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ITAOCARA, 12 de novembro de 2024. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto