Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0802321-29.2023.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIENE CAMPOS FERREIRA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Inicialmente, REJEITO a prejudicial de decadência, tendo em vista queem matérias relacionadas a existência de víciosna construçãoe a consequente busca por indenização em decorrência da falha na prestação de serviços,o prazo decadencialprevisto pelo artigo 26 do Código de defesa do Consumidornão se aplica, devendo ser aplicado o prazo decenal previsto peloartigo 205 doCódigoCivil,sendo assim, a presente ação foi proposta dentro do prazo previsto.
Consoante a isto, se aplica aoentendimento deste tribunal, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VAZAMENTO DE GÁS . DEFEITO NA TUBULAÇÃO.
DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL OU MESMO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO RECURSO POR SE TRATAR DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO (ART. 1.015, II DO CPC). PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CDC QUE SE RELACIONA AO PERÍODO DE QUE DISPÕE O CONSUMIDOR PARA EXIGIR EM JUÍZO ALGUMA DAS ALTERNATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ARTIGOS 18, (sec) 1º, E 20, CAPUT (SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO), PORÉM, QUANDO A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR É DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (ISTO É, DE SER RESSARCIDO PELO PREJUÍZO DECORRENTE DOS VÍCIOS), COMO NO CASO EM TELA, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL, SUJEITANDO-SE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO .
