0802321-92.2024.8.19.0045

1. 15 set 2025· 11:52 · há 1 ano

   Petição

2. 15 set 2025· 03:45 · há 1 ano

   Publicação

O presente caso se trata de ação em que o Autor alegou ter sido surpreendido ao tentar realizar uma compra parcelada de um eletrodoméstico, pois foi impedido em razão da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela parte RÉ. Alegou que já possuiu débitos junto a RÉ, mas que foi realizada uma negociação, sendo todas as parcelas devidamente pagas. Diante disso, requereu a antecipação da tutela; a baixa no parcelamento adimplido e a indenização pelos danos morais suportados.

No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte RÉ é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte RÉ, estabelece o art. 14, (sec) 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, inverbis: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] (sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II -aculpa exclusiva do consumidor ou deterceiro.

Consoante ainda a este entendimento, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte RÉ o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. No presente caso, apesar da Réalegar queo pagamento foi realizado por terceiro(LUÍS GABRIEL DA SILVA SANTOS)e que isso dificultou a identificação do depósito, tendoaindademonstradoque entrouem contato com o Autorpor meio de whatsapp e que não obteve resposta,é possível identificar queacima da própria conversajuntada pela Réem id. 143762160,há um comprovante de transferênciaenviado pelo Autorcom o nome desse terceiro,não podendo prosperar a alegação de dificuldade na identificação do depósito.

Sendo assim, a parteRé não logrou êxito em seu ônus probatório, demonstrandoassima verossimilhança das alegações autorais. Cumpre ressaltar a súmula nº 94 deste E. Tribunal de Justiça: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte RÉ, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser julgado procedente.

Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. "Ressarcir" o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um "plus" indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição.

Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, inreipsa, no montante de R$10.000 (dezmil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$10.000,00 (dezmil reais),aplicando-se a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária a partir do evento danoso; CONDENAR a parte ré para que dê baixa definitiva no parcelamento adimplido pelo Autor; CONDENAR a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I de nossa Legislação Adjetiva Civil.

Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. RESENDE, 5 de fevereiro de 2026. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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