Intimação
D- Órgão
- CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D, COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB EMPRESAS RJ, BIANCA LIMA MAIA
- Advogados
- FELIPPE ALVAREZ DE SÁ (OAB 125449/RJ), FELIPE CHARNECA PIMENTEL (OAB 231875/RJ), MARINA FONSECA ALVAREZ DE SÁ (OAB 214568/RJ)
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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SÚMULA DE JULGAMENTO
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Terceira Turma Recursal Cível
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0802390-83.2026.8.19.0036 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0802390-83.2026.8.19.0036 Protocolo: 8818/2026.00119636 RECTE: BIANCA LIMA MAIA ADVOGADO: FELIPE CHARNECA PIMENTEL OAB/RJ-231875 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB EMPRESAS RJ ADVOGADO: MARINA FONSECA ALVAREZ DE SÁ OAB/RJ-214568 RECORRIDO: INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SÁ OAB/RJ-125449 Relator: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar que os autos retornem a vara de origem para instrução e julgamento. No presente caso, não se verifica a ocorrência de prevenção e a distribuição do feito deve ser livre, haja vista que a regra de prevenção prevista no inciso II, do artigo 286, do CPC e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 327/2025 exige a reiteração do pedido contra as mesmas partes (admitindo-se apenas a alteração parcial do polo passivo, art. 286, II CPC). Como houve a substituição total do réu em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva na primeira ação, trata-se juridicamente de uma nova relação processual. Entendimento em consonância, com a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais, inclusive com o escopo de se evitar que o autor escolha o juízo ao repetir a mesma ação. Se o réu agora é completamente diferente, a relação jurídica processual é outra e não há risco de contradição com o processo anterior. Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no da e na forma do , segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais eis que ausente a hipótese do caput, da . Esta súmula vale como acórdão, conforme o disposto no da .