0802397-19.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0802397-19.2024.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, proposta porEm segredo de justiçaem face deKAMILLE ZAMPIELLI DO NASCIMENTO, representada por sua genitora. Na inicial de ID 111176567, o autor aduz em síntese que, por meio de acordo judicial realizado entre as partes, presta alimentos à ré em percentual correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, em 70% do salário mínimo.

Acrescenta que a obrigação tornou-se onerosa em razão de sua atual companheira encontrar-se grávida, com previsão de nascimento de seu outro filho em agosto de 2024. Além disso, seu contrato de trabalho será rescindido em 19/04/2024, certo que se encontra cumprindo aviso prévio, pelo que requer a diminuição da pensão para 15% dos seus rendimentos líquidos, ou, 40% do salário mínimo, conforme as hipóteses de existência ou inexistência de vínculo de emprego, respectivamente.

Acrescenta, ainda, que a genitora da alimentanda não administra bem os valores recebidos pela menor, tendo, inclusive, deixado de pagar a escola da filha, colocando-a em escola pública, pelo que também requer o bloqueio dos valores referentes a sua rescisão que cabe à alimentanda e a prestação de contas dos valores recebidos. Na decisão de ID 115266398 foi indeferido o pedido de redução do percentual alimentar e deferido o bloqueio do valor das verbas rescisórias que toca à alimentanda.

Além disso, foi designada data para realização de audiência de conciliação e determinada a citação/intimação da ré. Ata de audiência de conciliação em ID 124077291, a qual compareceu apenas o autor, apesar da ré ter sido regularmente citada e intimada. Em ID 188482286 foi decretada a revelia da ré. Decisão saneadora em ID 240644889. Ata de AIJ em ID 250076688, a qual compareceu apenas o autor, apesar de a ré ter sido regularmente intimada.

Na ocasião foi ouvido o autor, que requereu a reapreciação da medida de urgência. Na oportunidade, o Ministério Público oficiou pela redução dos alimentos anteriormente fixados para 15% dos rendimentos do alimentante, no caso de vínculo empregatício e para 50% dos salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo.

É o breve relatório. Decide-se. A tutela de urgência é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base no juízo de probabilidade. Assim, para a concessão da medida de urgência, exige-se a produção de prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte - aparência da verdade - e à demonstração de situação apta a gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

O autor afirma que teve suas possibilidades diminuídas, em razão do nascimento de mais um filho, tendo afirmado, por ocasião da AIJ que já se encontra trabalhando com vínculo de emprego e que o valor da pensão gira, atualmente, em torno de R$ 1.300,00, certo que ainda paga R$ 140,00 do tratamento ortodôntico da alimentanda. No caso em tela, apesar da revelia não produzir efeitos materiais, a ausência de resposta da ré, bem como o não comparecimento à AIJ, indicam que a redução pretendida não causará prejuízos à alimentanda.

Somado a isso, a falta de participação da RL da alimentanda na audiência, apesar de regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, conforme mandado de ID 241880558 e certidão de ID 243321572, no qual constou a advertência do artigo 385, (sec) 1º do CPC, impõe a aplicação da pena de confesso. Desta forma, as declarações do autor no sentido de que os valores por ele pagos não estão sendo utilizados em proveito da alimentada - circunstância que reforça a plausibilidade da revisão pretendida - salientando-se que a genitora desta possui outro filho menor e não trabalha, merecem ser acolhidas, presumindo-se verdadeiras, em razão da confissão sobre a matéria de fato, confirmando, frise-se, que a diminuição dos alimentos não gerará prejuízo à ré.

Diante de tal quadro, entendo que, de fato, os alimentos devidos a Herberte à Kamille precisam ser minorados, já que demonstrado que o valor atual está desproporcional a atual capacidade financeira do alimentante, bem como diante da existência de indícios de malversação da verba.

Posto isso,DEFIRO, em parte, a tutela de urgência requerida, pelo que reduzo a verba alimentar devida pelo autor à ré sendo, no caso de existência de vínculo empregatício do alimentante, para a quantia equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos abatidos apenas os descontos previdenciários). Além disso, reduzo a verba alimentar a ser prestada pelo autor à ré no caso de ausência de vínculo empregatício, para o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional, por entender que tal quantum é o que melhor atende ao trinômio possibilidade do alimentante/necessidade da alimentanda/razoabilidade, mantendo-se os demais termos do título alimentar anexado em ID 111179014.

Oficie-se à empregadora do alimentante - ID 175532185 - para desconto das prestações alimentícias vincendas, nos termos supra. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, considerando que o autor já apresentou alegações finais em ID 251062960, certifique-se se a ré as apresentou, na forma do artigo 346 do CPC. Após, ao Ministério Público para promoção final e conclusos. RESENDE, 16 de dezembro de 2025.

MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0802397-19.2024.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Considerando o teor da decisão de ID 115266398, verifico que foi deferido o bloqueio do percentual alimentar sobre as verbas rescisórias do alimentante, diante de indícios de que os valores oferecidos pelo pai não são totalmente revertidos em favor da menor.

Todavia, diante do que consta em ID 123940231 a RL da alimentanda recebeu tais verbas antes de cumprimento a decisão supra pelo empregador do alimentante. Desta forma, em que pese a promoção ministerial de ID 126712944 entendo que o pedido deduzido no item "b" de ID 123940231 deve ser deferido, a despeito da irrepetibilidade da verba alimentar, excepcionalmente, in casu, a fim de se efetivar o que já foi o já determinado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA MENOR À ÉPOCA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO FUTURA DE VERBA ALIMENTAR PAGA INDEVIDAMENTE, POR SE TRATAR DE VERBA RESCISÓRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS ACORDADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO TENDO SIDO PREVISTA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS, AS QUAIS PODEM TER NATUREZA REMUNERATÓRIA E/OU INDENIZATÓRIA, SENDO CERTO QUE AS DE NATUREZA SALARIAL SERIAM DEVIDAS MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE ACORDADAS.

OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS, VIA DE REGRA, NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM QUE CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ALIMENTANDO, O QUE OCORRE NO PRESENTE FEITO, PORQUANTO A RECORRENTE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO ESPECIAL A JUSTIFICAR O NÃO RESSARCIMENTO DA VERBA INDEVIDAMENTE PERCEBIDA, MORMENTE EM RAZÃO DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE E FREQUENTAR UNIVERSIDADE PÚBLICA, ENQUANTO O ALIMENTANDO, AO CONTRÁRIO, FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ DESTE E. TJRJ. NÃO OBSTANTE ESTEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE, PONDERANDO-SE OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, MOSTRA-SE QUE ESTA DEVERÁ SER FEITA PARCELADAMENTE, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DA PENSÃO, ATÉ A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0080452-31.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 06/05/2020 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))

Intime-se a RL da alimentanda para que comprove o depósito judicial da importância acima mencionada, no prazo de 05 dias. Quanto ao requerimento formulado no item "a" de ID 123940231, entendo que não há elementos a ensejar a modificação da decisão de ID 115266398, pelo que o indefiro. Atente o autor, em razão da insistência quanto ao pedido de prestação de contas que tal pleito não tem pertinência neste feito, já que se trata de ação que demanda rito próprio, devendo ser manejada em ação autônoma, se for o caso, o que já foi esclarecido em ID 115266398.

I-se. RESENDE, 3 de julho de 2024. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular