0802397-53.2023.8.19.0045

Por fim, quanto aos reflexos nas demais verbas, é certo que eventual diferença entre o valor recebido pela parte exequente e aquele calculado com base no piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11738/2008, constitui verba de caráter permanente, constituindo o vencimento da servidora, razão pela qual deverá refletir no cálculo de todas as verbas calculadas sobre o vencimento-base e a que a servidora faça jus.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. DIFERENÇA. REFLEXO SOBRE DEMAIS VERBAS. Agravo de instrumento contra decisão saneadora que manteve o reflexo das diferenças no cálculo de todas as vantagens pecuniárias da Agravada. Cumprimento individual de sentença coletiva que condenou o Agravante a aplicar o piso salarial nacional como parâmetro mínimo do vencimento básico dos professores, além de pagar as diferenças.

Nos termos da ADIN nº 4167 do Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional deve ser interpretado como sendo o vencimento básico dos professores. Possibilidade da incidência automática do piso nacional em toda a carreira com reflexo sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local, como definido no Tema nº 911 do E. Superior Tribunal de Justiça. Se na lei local do Agravante há previsão para incidência dos reflexos determinados na decisão agravada, a Agravada tem direito de receber as diferenças de vencimentos inclusive sobre as verbas de gratificação e adicionais indicados na referida norma.

Recurso desprovido". (0013752-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 22/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) No que tange à alegação do Município de que a exequente recebeu valores superiores ao piso nacional e por isso não tem diferenças a receber, bem como sobre eventuais diferenças apresentadas nas planilhas sobre os valores devidos a título de 13º e férias, tais pontos serão analisados na liquidação da sentença.

Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios fixados na Ação Civil Pública que ampara a execução individual, por aplicação do princípio da causalidade, são devidos apenas aos advogados que atuaram na referida ação, em razão do trabalho destes no citado feito, não podendo ser objeto de execução individual para cada patrono de cada funcionário público em execução individual. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Como o processo coletivo se desdobra em duas fases, uma promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo e a outra conduzindo a satisfação individual do direito, devem ser fixados honorários advocatícios no cumprimento individual da sentença coletiva.

Precedentes". (REsp 1798280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Impende destacar, ademais, que a fixação dos honorários advocatícios, mesmo em sede de execução, deve se dar na forma do art. 85, (sec) 4º, do CPC, uma vez que somente após a liquidação do valor exequendo é que se poderá definir o percentual, de acordo com a gradação estabelecida nos incisos que integram o (sec)3º do mesmo dispositivo.

Assim, são cabíveis os citados honorários sucumbenciais. Pelo exposto, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do débito, observados os parâmetros ora estabelecidos, ou retornem para nomeação de perito. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA (OAB 105746/RJ), MARLUCIA PEREIRA CALDERON (OAB 203468/RJ)

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário.

2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais.

4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários-mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09.

5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09.

6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes.

7. Procedência do conflito.” (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL). Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Ademais, a parte autora não se opôs à tramitação célere do feito em formato 100% digital, disciplinado na Resolução CNJ nº 345/2020, notadamente o que previsto no seu art. 6º, no sentido de que “... a demonstração de interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrado, com dia e hora, por meio eletrônico indicado pelo tribunal e de que a resposta sobre o atendimento deverá, ressalvadas as situações de urgência, ocorrer no prazo de até 48 horas...” Ademais, quanto ao desinteresse ou não da parte autora no encaminhamento do processo à Vara Especializada, a remessa decorre da criação do 3º Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar as ações judiciais relativas à Saúde Pública e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo que, se a ação atende aos parâmetros da Lei nº 12.153/2009, bem como do Ato Normativo 19/2022, a competência daquele Juízo é absoluta.

Portanto, considerando que os 1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 passaram a auxiliar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Ato Normativo 19/2022, cuja competência é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010 e artigo 1º, parágrafo segundo do já mencionado Ato Normativo 19/2022, DETERMINOa baixa e remessa dos presentes autos ao setor competente para distribuição do feito a um dos supracitados Núcleos de Justiça 4.0 – Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. RESENDE, 18 de dezembro de 2024. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular