0802425-58.2025.8.19.0010

A parte exequente informou que concorda com os cálculos (ev. 60).

A parte executada concorda com os cálculos, ressalvando os descontos previdenciários (ev. 63).

Relatado. Decido.

Trata-se de execução individual do acórdão que manteve a sentença proferida na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001, movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual o ora apelado foi condenado a promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar a gratificação prevista no art. 3° do Decreto Estadual nº 25.959/2000, bem como a pagar tal gratificação aos servidores das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao mesmo ano, em conformidade com o resultado da avaliação a ser efetuada. O acórdão transitou em julgado em 17/02/2011, e a presente execução individual foi ajuizada em 01/10/2025.

Cumpre a análise de prescrição requerida pelo impugnante, pois alega ter decorrido o prazo de cinco anos previsto em lei, após trânsito em julgado da ação coletiva, o que impediria a deflagração da presente execução.

Como é cediço, o prazo prescricional para o exercício de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Por sua vez, nos termos da súmula nº 150 do e. Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No tocante à contagem do prazo prescricional, esta tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme entendimento fixado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1388000/PR (Tema 877).

Ora, se a pretensão da ora apelante não está prescrita na ação coletiva, que ainda se encontra em fase de cumprimento de sentença, não poderia tornar-se prescrita pelo simples fato de a credora ter optado por executar o seu crédito mediante execução individual.

O caso concreto não se confunde com aquelas hipóteses em que o servidor não integrou a ação coletiva e ajuizou a execução individual depois de transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva. In casu, a ora apelante integra a ação coletiva, cujo cumprimento de sentença iniciou-se tempestivamente e ainda não foi concluído, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executiva individual.

Quanto a impossibilidade de execução direta, pela via individual, igualmente não assiste razão ao embargante.

Isto porque haveria cerceamento de acesso ao Judiciário, sendo certo que a possibilidade de execução individual, mesmo contra a Fazenda Pública, de crédito oriundo de Ação Coletiva é de conhecimento trivial e notório. Frise-se que os limites dos efeitos e eficácia da sentença não estão sujeitos a limites geográficos, mas sim às limitações objetivas e subjetivas do que foi ao final reconhecido no julgado.

Embora o Sindicato tenha legitimidade para propor ação coletiva na defesa dos servidores, cada um pode requerer execução do julgado na parte que cabe do direito reconhecido em juízo.

Ademais, impedir a execução individual da sentença proferida na ação coletiva importará em insuperável tumulto processual, visto que o próprio embargante menciona que a sentença atinge cerca de 75.000 (setenta e cinco mil) servidores do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a liquidação e execução dos créditos por todos em um único processo causaria uma total impossibilidade jurisdicional, com dificuldades procedimentais intransponíveis.

Assim, nada impede que a liquidação e a execução do julgado na ação coletiva se dê de forma individual, no mesmo procedimento ou/e neste juízo, até porque a Ação Coletiva pode ser extinta com relação a parte autora destes autos, por provocação do próprio executado, o que evitaria o pagamento em duplicidade mencionado pelo Estado. Ademais, o próprio embargante/executado possui meios procedimentais simples que podem ser utilizados para se evitar o pagamento em duplicidade, pois bastaria uma simples anotação nos registros funcionais do servidor, que estão todos centralizados e sob sua gerência administrativa.

Para corroborar o entendimento adotado na análise desta impugnação, cito jurisprudência dominante de nossos Tribunais:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO "PLANO VERÃO". DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS ORATÓRIOS.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DIFRENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACESSÓRIOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES AO RECONHECIDO. EXCLUSÃO. INTESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). (...)8. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime." (TJ-DF - AGR1: 20.***.***/2308-50 DF 0023253-60.2014.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 03/12/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2015. Pág.: 373).

Os presentes autos de execução permitem a apuração dos valores devidos à parte exequente, com apresentação de todos os documentos necessários à apuração do quantum, inclusive tudo será facilitado pela individualização do procedimento, com verificação e cálculo personalizado. Todas as providências para liquidação e pagamento exigíveis na ação coletiva podem ser levadas a efeito na execução individual, sem qualquer prejuízo ao erário.

Diante de todo o exposto, não se vislumbra qualquer elemento que exija a execução perante o juízo originário da Ação Coletiva. Ao contrário, a liquidação e execução do julgado, num único processo, por ser cerca de setenta e cinco mil credores, repito, é que importaria em tumulto processual difícil, se não impossível, de ser solucionado, para o efetivo recebimento dos créditos a que fazem jus e fora reconhecido judicialmente.

No que tange à correção monetária e juros de mora, deve ser aplicados os índices fixados na ação coletiva, devendo contemplar como índice de correção o IPCA-E, juros na forma declarada em dispositivo de sentença: juros de 6% ao ano, a partir da citação (e a avaliação do ano de 2003 como paradigma, que foram observados na planilha de cálculos apresentada pela Central de Cálculos Judiciais (ev. 50), tendo as partes concordado com os valores referentes ao principal devido à parte exequente (ev. 60 e 63), devendo ser descontado do valor da contribuição previdenciária, prevalecendo a expertise da Central de Cálculos, tornando-se valor incontroverso.

Deste modo, merecem ser acolhidas parcialmente as alegações da parte executada, ora impugnante, tão somente quanto ao excesso à execução.

Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do ev. 50, no valor de R$ 16.216,09, referente ao valor principal, com desconto aa verba previdenciária de R$ 1.208,63, cujo valor líquido é de R$ 15.007,46, e JULGO LIQUIDADO o título da presente ação, ajuizada por MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER em face do Estado do Rio de Janeiro para que surta seus efeitos.

Ad Cautelam e como forma de resguardar o erário quanto ao risco de eventual demanda em duplicidade, oficie-se ao Juízo da Ação Coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001, informando o ajuizamento pela autora desta liquidação individual, acaso ainda não realizado.

Isenta a parte executada do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, condeno a parte executada na taxa judiciária.

Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que arbitro em dez por cento sobre o valor controvertido, tendo em conta o grau do zelo do profissional, bem como tempo despendido na demanda, o que faço nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do CPC.

Os honorários sucumbenciais ora fixados devem ser liquidados pelo advogado exequente.

Intimem-se.

Expeça-se requisitório em nome de MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER, referente ao valor principal no total de R$ 15.007,46, e remeta-se para conferência e pagamento. Havendo indicação de conta bancária em nome próprio, defiro desde já a transferência para a respectiva conta.

Não há incidência de imposto de renda.

Após, aguarde-se a informação de pagamento do requisitório.

Com a informação de pagamento, manifeste-se a parte exequente quanto a extinção da execução no prazo de 5 dias, sendo o silêncio interpretado como concordância e consequente extinção.

Órgão

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER

Advogado

LEONARDO ESCODINO ALBERONI (OAB 94176/RJ)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER

Advogado

LEONARDO ESCODINO ALBERONI (OAB 94176/RJ)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER

Advogado

LEONARDO ESCODINO ALBERONI (OAB 94176/RJ)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER

Advogado

LEONARDO ESCODINO ALBERONI (OAB 94176/RJ)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER

Advogado

LEONARDO ESCODINO ALBERONI (OAB 94176/RJ)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER

Advogado

LEONARDO ESCODINO ALBERONI (OAB 94176/RJ)