0802449-97.2024.8.19.0050

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000

SENTENÇA

Processo:0802449-97.2024.8.19.0050 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por Em segredo de justiça em face Em segredo de justiça, em que alegaque: a) é pai do requerido e resta judicialmente obrigado a pagar alimentos ao filho no importe de 15% (quinze por cento) de seus ganhos, devidamente descontados em seu contracheque; b) o requerido nasceu em 12 de janeiro de 1996 tendo atingido a maioridade em 12 de janeiro de 2014, contudo, hoje já conta com 28 anos de idade, e tem seu próprio emprego; c) o requerido já não se encontra sob o poder familiar do requerente, também não cursa faculdade ou curso profissionalizante/técnico.

No id. 130296860 a 130298607, foram acostados os documentos que instruíram a petição inicial. No id. 147941745, foi indeferida a gratuidade de justiça. No id. 243711348, foi informado pela parte requerente que recolheu a última parcela referente as custas. No id. 256801936, foi apresentada a contestação reconhecendo não ser mais necessário o recebimento da pensão alimentícia paga por seu genitor, ora requerente, uma vez que já é maior, capaz e encontra-se regularmente trabalhando como pedreiro.

É

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de Ação de Exoneração de alimentos, requerendo a parte autora que seja desobrigada de prestar alimentos em razão do réu ter completado maioridade e ter emprego. A parte ré, por sua vez, foi citada, e concordou com o pedido. Cuidando-se do pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor contra o filho que é maior, saudável e plenamente capaz para o labor, tendo emprego, não se justifica a manutenção dos alimentos.

A obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentado atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção da verba alimentar para o filho maior quando presente a condição de necessidade, e, nesse caso, é ônus do alimentado comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. Portanto, inexistindo nos autos prova da necessidade do alimentando, cabível a exoneração do encargo, mormente quando houve redução da capacidade econômica do alimentante.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e exonero Em segredo de justiça de prestar alimentos ao seu filho Em segredo de justiça. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de dez por cento do valor da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, na forma do art. 98 (sec) 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 19 de junho de 2026. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0802449-97.2024.8.19.0050 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça CERTIDÃO CERTIFICOqueacontestaçãoapresentadapeloréuétempestiva.

Quanto à documentação, foram juntados: 1.1. () procuração 1.2. (x ) declaração de hipossuficiência (se Def. Pública) 2 (x) identificação civil:() RG () CPF 3 (x) Comprovante de residência atualizado Quanto ao pedido de gratuidade de justiça: 1 ( x ) HÁ pedido de JG com documentos comprobatórios; 2 ( ) HÁ pedido de JG sem documentos comprobatórios; 3 ( ) NÃO há pedido de JG RÉPLICA ART. 255, X do CNCGJ:INTIME-SE a parte para manifestação em réplica, nos casos previstos em lei, após certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação por todos os réus do processo, salvo quando estiver pendente de apreciação de pedido de liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 12 de fevereiro de 2026. BRUNO FREIRE SANTOS Servidor Geral 31010