0802467-29.2025.8.19.0036

2026

Os alimentos são fixados com base na necessidade de quem requer, napossibilidade de quem contribui e na proporcionalidade de ambos, não sendo admissível que a obrigação alimentar ultrapasse o patamar financeiro onde o alimentante passe por privações severas a ponto de não manter sua vida minimamente estável. Na mudança de um ou mais itens do trinômio acima mencionado, deve o interessado se socorrer da presente ação, que tem base legal no artigo 1699 do Código Civil, que prevê: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ".

No caso dos autos, resta evidente que o trinômio está desequilibrado na medida em que a "clausula de barreira" onera por demais o requerente, considerando que ele como empregado com vínculo empregatício, aufere em torno de um salário-mínimo, o que não incentiva que se mantenha um trabalho com vínculo. No entanto, o nascimento do segundo filho como forma de modificação de cláusula não merece prosperar, haja vista que o requerente já possuía a obrigação alimentar anteriormente e deveria ter ponderado sobre o planejamento familiar, bem como a ausência de obrigação alimentar judicial fixada para este filho, suportando com alimentos in natura.

Ante o exposto, e considerando que a alimentada reside com sua genitora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigona forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para:

1. Em caso de existência de vínculo empregatício, o alimentante contribuirá para o sustento do menor, com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus ganhos brutos, admitidos como deduções apenas as parcelas referentes ao Imposto de Renda, Previdência Social e ao Imposto Sindical, devendo tal percentual incidir tamb6m sobre o 13° salário, férias e verbas rescisórias. O pagamento será feito mediante desconto diretamente da folha de pagamento do réu e depositado pelo empregador, no dia do pagamento deste, na conta corrente n.º 02044430-7, agenda 3212 do Banco Santander, chave PIX CPF: em nome da RL da menor.

Neste caso, deve ser oficiado ao empregador para: a) Efetuar os descontos e o pagamento à RL da requerente, a partir do recebimento do ofício; b) Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus o requerido, em caso de rescisão do contrato de trabalho; c) Remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos do requerido, na forma da Lei.

Condeno a RL da requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), na forma do que dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil. Ficam mantidas as demais clausulas firmadas no acordo do processo nº 0805879-36.2023.8.19.0036. Oficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso, para que proceda aos descontos na forma determinada neste ato.

Ciência ao Ministério Público. Ciência à(s) parte(s), através da Defensoria Pública. Preclusas as vias impugnativas, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. NILÓPOLIS, 4 de agosto de 2026. DANIELLA SANTOS BOTELHO Juiz Titular