0802483-87.2024.8.19.0045

Deferida a gratuidade de justiça ao réu (id. 135959275). O Ministério Público, em id. 137644247, sustenta que a ação de investigação de paternidade deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido, por se tratar de ação de estado, independentemente da idade do herdeiro, não havendo que se falar em ausência de interesse processual diante da indisponibilidade do direito em tela. Pugna, em seguida, pela rejeição da preliminar arguida na contestação.

Na decisão de id. 140536080 foi afastada a preliminar de ausência de legitimidade ou interesse processual arguida pela parte ré em id. 135276241, sendo, ainda, determinado a solicitação, à Coordenadoria de exame de DNA, de designação de data para a realização da perícia. Laudo da investigação de paternidade por DNA em id. 168974858, em que é comprovada a probabilidade superior a 99,998630% a favor de Raimundo Martins da Silva ser o pai biológico de Maitê da Silva Fernandes.

Na petição de id. 171413084, a patrona da parte ré noticia sua renúncia ao mandato. Determinada a intimação do réu para regularizar sua representação processual, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial (id. 174200668). O réu, em id. 182748988, declara que não se opõe ao reconhecimento da paternidade de Raimundo em favor de Maitê, diante do laudo de id. 168974858. A manifestação do réu veio acompanhada dos documentos de id. 182748989.

Alegações finais em id. 187160982, em que o Ministério Público requer a procedência do pedido. É O

RELATÓRIO. DECIDE-SE. Tendo em vista que nada há nos autos que infirme o laudo constante em id. 168974858, o feito deve ser julgado no estado em que se encontra. A ratificar tal entendimento está o fato de que, instado a se manifestar, o réu não se opôs ao reconhecimento da paternidade de Raimundo em favor de Maitê (id. 182748988). Pois bem, como se observa em id. 168974858, a conclusão do laudo da investigação de paternidade por DNA foi no sentido de comprovar a probabilidade superior a 99,998630% a favor de Raimundo Martins da Silva ser o pai biológico de Maitê da Silva Fernandes.

Portanto, entendo que está demonstrado que Maitê da Silva Fernandes é filha biológica de Raimundo Martins da Silva. Logo, deve ser acolhida a pretensão postulada pelo Ministério Público, devendo ser alterado o assentamento junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais relativamente a Maitê da Silva Fernandes, acrescendo-se ao seu nome o apelido paterno. Desta forma, há que ser reconhecida e declarada a paternidade apontada.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que RAIMUNDO MARTINS DA SILVA é pai de MAITÊ DA SILVA FERNANDES, que passará a se chamar MAITÊ DA SILVA FERNANDES MARTINS e, em consequência, determino que seja retificado o assentamento de nascimento da menor, a fim de ser incluído o nome de RAIMUNDO MARTINS DA SILVA como seu pai, passando a constar o seu nome no registro de nascimento como MAITÊ DA SILVA FERNANDES MARTINS, sendo também anotados os nomes dos avós paternos, PAULO CESAR MARTINS DA SILVA e NEIVA CRISTINA SANTOS DA SILVA.

A retificação do assentamento deverá ser efetuada sem que o ilustre Oficial do RCPN faça referência à presente determinação, devendo arquivar em segredo de justiça cópia encaminhada desta sentença. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa em favor do CEJUR/MPERJ, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98 § 3º do NCPC, diante da gratuidade de justiça que lhe foi deferida em id. 135959275.

Transitada em julgado, servirá a presente como mandado de averbação junto ao Cartório do RCPN pertinente, observando-se, para tanto, a isenção de que goza o autor. Após, não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RESENDE, 19 de junho de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA