Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Processo sigiloso
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2025
Processo sigiloso
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Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0802496-86.2024.8.19.0045 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça JUNIOR REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Em que pese o teor da certidão de ID 290675632, certifique o cartório acerca do cumprimento do artigo 254 do CPC. RESENDE, 25 de junho de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
À parte autora para efetuar o recolhimento das custas para citação e intimação da parte ré: A.O.J.A. - Receita/Conta: 1107-2 - Valor: R$ 80,28 Diversos - Receita/Conta: 2212-9 - Valor R$ 32,64 Lembrando que os valores referentes a FUNDPERJ, FUNPERJ, FUNARPEN, FUNDAC-PGUERJ, FUNPGALERJ, FUNPGT (fundos instituídos por lei e que incidem percentualmente sobre as custas) são calculados automaticamente pelo sistema de GRERJ Eletrônica, tendo como base os valores informados pelo usuário no momento do cadastro, sendo estes de recolhimento obrigatório.
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DESPACHO
Processo:0802496-86.2024.8.19.0045 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça JUNIOR REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Tendo em vista o contido na certidão de ID 182928806, determino a renovação da diligência, para a efetivação da citação do réu Robson Siqueira Junior, através de sua representante legal. A diligência deverá ser realizada no endereço declinado na inicial, ante o teor certidão de id. 142207276.
Prazo para resposta: 15 dias. Na mesma ocasião, o réu deverá ser intimado para manifestar-se acerca do requerido pelo Ministério Público no primeiro parágrafo de id. 209273472.
Cumpra-se por OJA.
Publique-se. DÊ-se ciência ao MP. RESENDE, 28 de agosto de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo: 0802496-86.2024.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
AUTOR: Em segredo de justiça
RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça JUNIOR REPRESENTANTE: Em segredo de justiça
1- Certifique-se sobre o atendimento ao requerido pelo MP na manifestação de id. 166148672.
2- À parte contrária pelo prazo de 5 dias.
3- Após, em que pese a d. manifestação ministerial de id. 184491195, Robson Junior é portador de Transtorno do Espectro Autista, salvo engano nível 3, assim, dê-se nova vista ao Ministério Público. RESENDE, 15 de julho de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0802496-86.2024.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça JUNIOR REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Ao Ministério Público, conforme determinado no último parágrafo de ID 167597728. RESENDE, 4 de abril de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0802496-86.2024.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça J. REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Trata-se de ação de Revisão de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por Robson Siqueira em face de Robson Siqueira Junior, representado por sua genitora, e Izabella Almeida Siqueira.
Na petição inicial de ID 111948666 o autor aduz, em síntese, que presta alimentos aos réus no valor equivalente a 05 salários mínimos. Esclarece que as necessidades dos alimentandos não correspondem mais àquelas da época em que os alimentos foram fixados, sendo que diminuíram já que Izabella concluiu o ensino médio e não está cursando faculdade e quanto a Robson Junior, em que pese ter diagnóstico de autismo, encontra-se matriculado em escola pública.
Acrescenta, ainda, que a genitora dos filhos também deixou de pagar o plano de saúde destes. Afirma que a genitora também possui condições de auxiliar no sustento dos filhos. Assevera que foi prejudicado na partilha quando da decretação de seu divórcio da genitora dos réus, certo que necessitou se reestruturar profissionalmente, sendo que sua capacidade financeira foi reduzida. Com a inicial vieram os documentos de ID 111948672 e seguintes.
Ata de audiência de conciliação em ID 142923479, a qual compareceram as partes, não tendo sido alcançada a composição. Contestação em ID 146998595 na qual os réus, aduzem, em síntese, que a necessidade de Izabella aumentou, já que se encontra matriculada em Faculdade de Medicina, pelo que ajuizou ação em face do genitor, visando à majoração dos alimentos – Processo nº 0805574-88.2024.8.19.0045 – a este apensado.
Alega que o genitor possui grande patrimônio e que não houve diminuição de seu poder financeiro, pelo que possui condições de arcar com o pagamento dos alimentos outrora fixados, inclusive, de custear eventual majoração, pelo que requer a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de ID 147002220 e seguintes. Na promoção ministerial em ID 166148672.
É o breve relatório. Decide-se. Inicialmente, verifico que o v. Acórdão de ID 166840758 não pertence a este feito, mas ao processo apenso, razão pela qual determino seu desentranhamento para a pertinente juntada. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência com relação à Izabella. Superado tal ponto, diga-se que o autor pretende a concessão de tutela provisória, certo que tal medida pode fundar-se em "urgência" ou "evidência", sendo a primeira concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 do NCPC.
Com o propósito de fundamentar sua pretensão, o autor afirma que os réus não possuem mais as despesas que serviram de parâmetro para a fixação dos alimentos nos patamares atuais, somado ao fato de que houve diminuição de sua capacidade financeira em razão da partilha no processo de divórcio e da necessidade de reestruturação de sua vida profissional. Em contrapartida, os réus, em contestação, afirmam que as necessidades de Izabella aumentaram em razão de aprovação em Faculdade de Medicina e dos gastos referentes à mensalidade e demais despesas de manutenção, salientando que não houve modificação de fortuna do autor, que continua possuindo grande patrimônio.
Pois bem, conforme decisão proferida em ID 16150897 do processo nº 0805574-88 a este apensado, em que Izabella requer a majoração dos alimentos, diga-se que esta não logrou demonstrar incremento das possibilidades do genitor, de modo que, assim como neste processo não se mostra possível, neste momento, apurar os bens que, de fato, compõem o patrimônio de Robson - que não se confundem com os da sociedade empresária - a justificar majoração naquele ou a diminuição aqui pretendida, sendo que tais questões só poderão ser elucidadas por meio de dilação probatória.
Do mesmo modo, o autor não comprovou a redução das necessidades da ré, não se podendo olvidar que esta encontra-se matriculada em Faculdade de Medicina.
Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais para a concessão da medida, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência pretendida, com relação à Izabella. Por outro lado, quanto ao pedido formulado em desfavor de Robson Junior, atenda-se, integralmente, à promoção ministerial de ID 166148672. Certifique o cartório, conforme requerido. Após o atendimento por parte de Robson Junior, dê-se nova vista ao MP e conclusos para decisão.
RESENDE, 24 de janeiro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular