0802503-57.2022.8.19.0204

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0802503-57.2022.8.19.0204 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802503-57.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401479 APTE: ROLEANDRO DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO MIRANDA TAVARES OAB/RJ-240765 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA PIX. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) Sentença de improcedência. 2) Apelação do Autor em que requer a procedência. 3) Ausência de comprovação nos autos de que o Autor tenha repassado qualquer dado pessoal ou permitido acesso ao seu aplicativo e senha a terceiros e que tenha realizado o empréstimo e a transferência impugnados. 4) Pelo que consta nos autos, a falha na prestação do serviço é evidente, havendo indícios da prática de fraude contra a instituição financeira RÉ. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 5) Declaração de inexistência do empréstimo. Devolução do valor pleiteado pelo Autor referente ao PIX. Exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito. Dano moral caracterizado. Sumula 89 TJRJ. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a capacidade de pagamento da instituição financeira. 6) Improcedência do pedido de restabelecimento do limite do cartão. Discricionariedade da instituição financeira. 7) Reforma da sentença para que seja julgada parcialmente procedente a demanda. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:

POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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EDITAL-PAUTA

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SESSÃO PRESENCIAL - FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL), LOCALIZADA NA RUA DOM MANUEL, 37, 4º ANDAR (LÂMINA III), NO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO FAZÊ-LO NOS TERMOS DO ART. 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM LISTA DISPONÍVEL UMA HORA ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO.

- 022. APELAÇÃO 0802503-57.2022.8.19.0204 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802503-57.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401479 APTE: ROLEANDRO DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO MIRANDA TAVARES OAB/RJ-240765 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES

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DESPACHOS

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- APELAÇÃO 0802503-57.2022.8.19.0204 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802503-57.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401479 APTE: ROLEANDRO DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO MIRANDA TAVARES OAB/RJ-240765 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES DESPACHO: Feito retirado de pauta virtual por solicitação do patrono, para inclusão em pauta de sessão ordinária.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 17/06/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 072. APELAÇÃO 0802503-57.2022.8.19.0204 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802503-57.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401479 APTE: ROLEANDRO DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO MIRANDA TAVARES OAB/RJ-240765 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0802503-57.2022.8.19.0204 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802503-57.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401479 APTE: ROLEANDRO DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO MIRANDA TAVARES OAB/RJ-240765 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES