Intimação
D- Órgão
- Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., NATANAEL SOARES LOUVIS
- Advogados
- LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (OAB 81191/RJ), BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO (OAB 253220/RJ)
Apelação Cível Nº 0802512-37.2023.8.19.0025/RJ
APELANTE: NATANAEL SOARES LOUVIS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO (OAB RJ253220)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (OAB RJ081191)APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445)
APELANTE: NATANAEL SOARES LOUVIS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO (OAB RJ253220)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (OAB RJ081191)APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445)
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ATO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL QUE SE RECONHECE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO REEXAMINOU A MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DIRIGIDA A QUESTÃO JÁ ESTABILIZADA NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.