0802552-85.2025.8.19.0045

Argumenta que a autora assinou o contrato digitalmente por meio de certificação biométrica (ID 191543987), tendo plena ciência dos termos, taxas e encargos pactuados. Alega que as tratativas pelo aplicativo de mensagens foram realizadas por terceiros alheios à sua representação comercial. Defende a legalidade dos descontos e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação do valor de R$ 1.637,84 liberado à autora (ID 191543975).

A autora apresentou réplica (ID 203722669), reforçando os termos da petição inicial e apontando a falta de transparência e de apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido por parte da instituição financeira. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 241533795), a autora requereu a inversão do ônus da prova (ID 247900883), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 287483509.

Vieram-me os presentes autos. RELATEI.

DECIDO. O processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora na figura de consumidora e o réu na de fornecedor de serviços bancários, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, impõe-se a aplicação das normas protetivas do referido diploma legal, em especial o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa em juízo. Nesse contexto, resta evidente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à instituição financeira, razão pela qual se confirma ainversão do ônus da prova, competindo à ré demonstrar a regularidade e a transparência da contratação objeto da lide.

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico materializado na Cédula de Crédito Bancário nº 601201471-5 (ID 191543987) e a existência de falha no dever de informação no momento da contratação. Examinando os elementos de prova constantes dos autos, constata-se que a autora pretendia realizar uma portabilidade de empréstimo consignado tradicional com recebimento de troco, conforme demonstram as conversas mantidas via WhatsApp com a preposta que se identificou como representante da ré (ID 182920882).

Nas mensagens, foi prometido expressamente o pagamento de um troco de R$ 4.312,52 (ID 182920882 - Pág. 3). No entanto, a instituição financeira ré instrumentalizou operação diversa, qual seja, um contrato de Cédula de Crédito Bancário na modalidade de Cartão Benefício Saque Limite (ID 191543987). Da análise do referido instrumento contratual, verifica-se que, embora o valor total financiado tenha sido fixado em R$ 4.151,28, foi liberado à autora apenas o montante de R$ 1.637,84, sendo o valor remanescente de R$ 2.513,44 integralmente consumido por encargos financeiros pré-fixados, tarifas de cadastro, tributos e prêmio de seguro (ID 191543987 - Pág. 2).

Essa disparidade entre o que foi ofertado nas tratativas preliminares e o que foi efetivamente implementado configura flagrante violação aodever de informação clara e precisa, assegurado ao consumidor pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, foi utilizada para lhe impingir produto financeiro oneroso e diverso daquele que pretendia contratar, conduta vedada pelo artigo 39, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Não prospera a alegação do réu de que as mensagens do aplicativo WhatsApp foram enviadas por terceiros sem vínculo com a instituição. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, respondendo o fornecedor pelos atos de seus parceiros e intermediários comerciais que atuam na captação de clientes, uma vez que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Ademais, a assinatura digital do contrato por meio de biometria não supre a ausência de consentimento informado.

A anuência formalizada eletronicamente é inválida quando decorrente de erro substancial provocado pela falta de esclarecimentos adequados sobre a real natureza da operação e suas consequências financeiras. A consumidora acreditava estar contratando portabilidade de empréstimo com parcelas decrescentes e troco substancial, mas recebeu crédito significativamente menor e vinculação a limite de cartão.

Desse modo, caracterizado o vício de consentimento por erro substancial, impõe-se adeclaração de nulidade do contratoobjeto da lide, devendo as partes retornar ao estado anterior à contratação. Como consequência da declaração de nulidade, a ré deve restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em apreço, a conduta abusiva da ré afasta qualquer justificativa para a cobrança, ensejando arestituição em dobrodas parcelas de R$ 49,42 descontadas da aposentadoria da autora (ID 182920887). Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa da consumidora, esta deve restituir à instituição financeira o valor de R$ 1.637,84 que foi efetivamente creditado em sua conta corrente (ID 182920886), admitindo-se acompensação de valoresentre os créditos e débitos recíprocos decorrentes desta sentença, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

No que tange aosdanos morais, estes restaram configurados. A privação indevida de verba de natureza alimentar pertencente a pessoa aposentada, associada à frustração da legítima expectativa de receber recurso financeiro que se destinava ao custeio de tratamento de saúde e pós-operatório (ID 182920882 - Pág. 4), ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a segurança financeira da consumidora.

Para a fixação da verba indenizatória, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Diante de tais critérios, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado a compensar o sofrimento da autora sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, afasta-se o pleito do réu de condenação da autora por litigância de má-fé, tendo em vista que a consumidora apenas exerceu regularmente o seu direito de ação para ver resguardados os seus direitos violados pela prática abusiva do fornecedor.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)declarar a nulidadedo contrato Cédula de Crédito Bancário nº 601201471-5 (ID 191543987), bem como de todos os débitos e encargos dele decorrentes; b)confirmar a tutela de urgênciaanteriormente concedida (ID 183200774), determinando que o réu se abstenha de efetuar novos descontos relacionados ao referido contrato no benefício previdenciário da autora, sob pena de incidência da multa já fixada; c)condenar o réua restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato nulo (ID 182920887), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar de cada desconto e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação; d)condenar o réuao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a contar da citação; e)autorizar a compensaçãoentre o crédito que o réu deve pagar à autora em razão das condenações desta sentença (danos morais e devolução de parcelas) e o débito que a autora possui com o réu referente à devolução do valor de R$ 1.637,84 (ID 182920886) efetivamente depositado em sua conta, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

Dada a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e Intimem-se. Preclusa esta dê-sebaixa e arquivem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, MARIA HELENA DA SILVA MARTINS

Advogados

NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), VALDO DUARTE GOMES (OAB 69399/RJ)

Deixo de designar, por ora a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização da mesma.

Cumpra-se e intimem-se. RESENDE, 3 de abril de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular