0802722-57.2025.8.19.0045

Id. 272975089 - Especifique a autora as contas ou investimentos cujo bloqueio se pretende, comprovando-se, na mesma oportunidade, que se tratava de conta conjunta e/ou de investimento atrelado à conta comum, haja vista o regime de bens que regia o casamento das partes. Considerando que a resposta de id. 272833143 e os documentos que a instruem não atendem integralmente ao ofício expedido, oficie-se novamente ao Santander S/A para que informe a este Juízo se algumas das contas e/ou dos investimentos ali referidos são em conjunto, devendo, em caso positivo, especificar o nome da outra pessoa que figura como correntista e/ou beneficiário das aplicações financeiras.

Instrua-se com cópia de id. 272833143. Prazo: dez dias. RESENDE, 13 de abril de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), JULIA DO CARMO BOA MORTE (OAB 169326/RJ), SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ), MARLISA RAMOS (OAB 108108/RJ)

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1ª Vara de Família da Comarca de Resende

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FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), JULIA DO CARMO BOA MORTE (OAB 169326/RJ), SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ), MARLISA RAMOS (OAB 108108/RJ)

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FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), JULIA DO CARMO BOA MORTE (OAB 169326/RJ), SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ), MARLISA RAMOS (OAB 108108/RJ)

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1ª Vara de Família da Comarca de Resende

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FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), JULIA DO CARMO BOA MORTE (OAB 169326/RJ), SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ), MARLISA RAMOS (OAB 108108/RJ)

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FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), JULIA DO CARMO BOA MORTE (OAB 169326/RJ), SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ), MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 108108/RJ)

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1ª Vara de Família da Comarca de Resende

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FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), JULIA DO CARMO BOA MORTE (OAB 169326/RJ), SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ), MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 108108/RJ)

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1ª Vara de Família da Comarca de Resende

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FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ), JULIA DO CARMO BOA MORTE (OAB 169326/RJ), SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ), MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 108108/RJ)

Oficie-se às instituições bancárias com as quais as partes mantêm relacionamento (e que se encontram especificadas nos anexos) para que: (a) remetam a este Juízo os extratos bancários das contas ali mencionadas, inclusive os atinentes a investimentos, relativos ao mês de maio de 2025. (b) informem quem figura como correntista das contas bancárias ali referidas e beneficiários das aplicações financeiras.

Na mesma oportunidade, solicite-se informações acerca da conta salário da autora. Prazo: dez dias. Com as respostas, certifique-se e dê-se vista às partes. Id. 230139248, fl. 06, alínea "e" - À autora. Por fim, retornem os autos conclusos, oportunidade em que direi, inclusive, acerca do requerido na alínea "b" do item II de fl. 05 do id. 230139248. RESENDE, 28 de outubro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Posto isso,REJEITOa impugnação deduzida no item 09 de fl. 16 do id. 197578949, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido à impugnada. Superado tal ponto, passo à análise dos embargos aclaratórios. Recebo os embargos de declaração interpostos, visto que tempestivos. Como se extrai de id. 217389310, a embargante insurge-se quanto à decisão de id. 195132543, com a alegação de que houve omissão no aludidodecisum, na medida em que não foi apreciado o pedido por ela formulado visando à fixação de alimentos a lhe serem prestados pelo réuin natura,notadamente mantendo-a como dependente junto ao plano de saúde disponibilizado por sua empregadora ou que custeie plano médico particular, sem prejuízo de mantê-la como beneficiária para obtenção de descontos em medicamentos, conforme cartão especificado à fl. 18 da inicial.

No id. 197622537, o embargado pugna pela rejeição dos referidos embargos, com o argumento de que não há omissão a ser sanada. Pois bem, como cediço, os embargos de declaração são admitidos apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição do julgado ou supri-lo de omissão, bem como para corrigir erro material, certo que não se verificam tais hipóteses no caso vertente. Isto porque, na decisão de id. 195132543 foi apreciado parcialmente o mérito, mais precisamente o pedido visando à decretação do divórcio das partes, tendo sido expressamente consignado no referidodecisumque a presente ação prosseguirá com relação aos demais pedidos formulados, dentre os quais se engloba o deduzido pela autora visando à fixação de alimentos em seu favor, nos termos expostos na exordial.

Note-se que a autora, em momento algum, requer a concessão de tutela de urgência neste sentido, de modo que, repise-se, não há qualquer omissão a ser esclarecida. Observe-se que em tutela de urgência a autora limitou-se a requerer o afastamento do réu do lar, sendo o pedido devidamente apreciado. Por tais fundamentos,recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbrei a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade, tampouco de erro material, na decisão atacada.

Intimem-se. Outrossim, passo a dispor com relação ao pleito deduzido pela autora no id. 227140288. Em que pesem os argumentos ali expendidos, de acordo com o disposto no artigo 334, (sec) 4º, I do CPC, a audiência de conciliação não será realizada na hipótese de ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual. No caso que ora se aprecia, o réu, em duas oportunidades, pugnou expressamente pela designação do aludido ato COM URGÊNCIA, ressaltando que possui intenção de chegar a um consenso.

Neste contexto, e diante da iminência do ato designado,indefiro o pedido formulado pela autora visando à desmarcação da audiência de conciliação (id. 227140288), cabendo salientar que esta será presidida por esta magistrada. Todavia, e a fim de salvaguardar a integridade física e mental da autora - notadamente diante o registro de ocorrência por ela apresentado nos autos - autorizo a sua participação no ato de formaVIRTUALou se assim desejar, apenas dos advogados constituídos, eis que possuem poderes para transigir, certo que olink da Sala de Audiência já foi remetido ao endereço eletrônico da autora informado nos autos.

Intimem-se. Na sequência, impõe-se apreciar o pedido de bloqueio deduzido pelo réu no item 01 de fl. 07 do id. 197622533 e reiterado no 02 de fl. 15 da contestação. Nos itens II de fls. 02/03 do id. 197622533 e II.6 de fls. 06/07 do id. 197578949, o réu alega que, no dia do cumprimento da medida para o seu afastamento do lar conjugal, a autora realizou transferência de R$ 38.000,00 da conta bancária do casal, para a sua conta particular.

Assevera, também, que, embora se trate de conta conjunta, esta era movimentada apenas por ele, acrescentando que a atitude de Marlisa redundou na utilização de limite de crédito. De fato, o documento colacionado por Paulo Roberto no id. 197622538 revela uma transferência de R$ 38.000,00 em favor de Marlisa, entretanto, nada há nos autos a demonstrar os números das contas entre as quais foi feita a referida transação bancária, tampouco os nomes dos correntistas e/ou que se trata de conta salário.

Neste contexto e à mingua de elementos aptos a comprovar de forma inconteste as alegações do réu, bem como atenta ao regime de bens que regia o casamento das partes, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio por ele formulado. Passa-se, então, a prover com relação aopedido de parcelamento das despesas processuais relativas ao pleito reconvencional (item 10, fl. 16 do id. 197578949). Em que pese o patrimônio ostentado pelo réu/reconvinte, o fato é que Paulo Roberto, atualmente, aufere benefício previdenciário no valor de R$ 6.525,28, além de complementação do auxílio-doença no valor bruto de R$ 4.394,24 (dos quais deduzidos os gastos com IR, seguro de vida e planos de saúde e odontológico, restam-lhe, quanto a este último, R$ 3.786,25 líquidos - 226178088).

Assim, com fulcro no artigo (sec)6º do artigo 98 do CPC c/c com o artigo 4º da Lei Estadual 6.369/2012 e com o Enunciado 27 do FETJ, bem como atenta ao princípio do acesso à Justiça,defiro o parcelamento das despesas processuais atinentes à reconvenção em quatro vezes.

Intime-se o reconvinte para comprovação do pagamento da primeira parcela em cinco dias e das demais a cada trinta dias, a contar da quitação da primeira. Desde já, recebo a emenda ao pleito reconvencional (id. 226175553), com exceção do disposto na alínea "b" de fl. 09 do referido index. Considerando que o valor da causa deve corresponderao proveito econômico buscado pela parte e atenta ao contido na reconvenção e em sua emenda,fixo o valor do pleito reconvencional em R$ 600.000,00.

Anote-se onde couber, inclusive para fins do artigo 286, parágrafo único do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela das despesas processuais, certifique-se quanto à regularidade e, não havendo pendência, intime-se a autora/reconvinda na forma do art. 343, (sec) 1º do CPC. Consigno que, em consulta realizada junto à Intranet, foi verificado que os autos do agravo de instrumento encontram-se conclusos ao Relator, para lavratura do v. acórdão, tudo conforme informação que segue em anexo.

Id. 197578949, fl. 16, item

07 - Procedi consulta junto ao SISBAJUD, a fim de localizar os dados das contas corrente e poupança, assim como de investimentos financeiros existentes em nome das partes, conforme protocolamento de nº20.***.***/6990-31. Retornem os autos conclusos em cinco dias para verificação das informações disponibilizadas, oportunidade em que será apreciado o requerido no Id. 197578949, fl. 16, item

07. RESENDE, 20 de setembro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Em id. 184867031, a autora pugna pela juntada de outros documentos (id´s 184868105 e 184868114) e pela reconsideração da decisão que lhe indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, bem como pela concessão da tutela de urgência por ela requerida. Nova manifestação da autora no id. 185912311, acompanhada pelos documentos de id. 185912312 e seguintes. Na decisão de id. 184978086 foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a emenda da inicial, sendo, ainda, concedido à Marlisa o prazo de quinze dias para comprovar suas alegações e justificar o deferimento da medida por ela pleiteada visando ao afastamento do réu do lar comum.

No id. 193298629, a autora consigna que a partilha dos bens comuns será objeto de ação própria e retifica o valor atribuído à causa, pugnando, ainda, pela juntada de documentos (id. 193298630 e seguintes) e pelo deferimento da tutela de urgência pleiteada. Na decisão de id. 195132543 foram recebidas as emendas à inicial e deferida a liminar para afastamento do réu do lar conjugal, sendo, ainda, determinada a citação, bem como a intimação de Paulo Roberto.

As diligências para citação e intimação do réu, assim como para afastamento de Paulo Roberto do lar comum foram cumpridas conforme certidão de id. 195835798, na qual foi inclusive consignado que o réu levou consigo a moto e os seus pertences pessoais. No id. 197622533, o réu concorda com o pleito de decretação do divórcio das partes, alegando que se encontram separados de fato há aproximadamente cinco anos, mas se insurge quanto ao pedido objetivando o seu afastamento do lar conjugal, a uma porque a alegação de violência perpetrada pela autora está destituída de lastro probatório, a duas, porque Marlisa está utilizando o imóvel comum com exclusividade e, a três, porque ele se encontra em situação de vulnerabilidade, eis que, em razão de seu delicado estado de saúde, encontra-se afastado de suas atividades profissionais e auferindo benefício previdenciário.

Consigna que, na data do deferimento da liminar de afastamento do cônjuge varão do lar, a autora procedeu à transferência de R$ 38.000,00 da conta salário dele para conta bancária por ela utilizada, tendo, para tanto, utilizado o saldo existente e o limite especial, deixando-o, por conseguinte, sem recursos financeiros para a própria subsistência. Por fim, pugna: (a) pelo bloqueio de R$ 38.000,00 junto à conta bancária da autora, restituindo-o com tal valor, sob pena de multa; (b) pela reconsideração da decisão que o afastou do lar conjugal; e (c) pela designação de audiência de conciliação.

A petição de id. 197622533 veio instruída pelos documentos de indexadores 197622535 a 197622539. O réu apresenta contestação de id. 197578949, na qual impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentando, para tanto, que Marlisa ostenta condições de suportar as custas processuais inerentes a este feito, eis que ocupa cargo público de nível superior, auferindo honorários advocatícios, além de possuir investimentos financeiros.

No mérito, ratifica a sua manifestação anterior de concordância com o pedido de decretação do divórcio do casal, insurgindo-se, entretanto, com relação à medida para o seu afastamento do lar conjugal, com o argumento de que é desproporcional e inadequada, uma vez que o casal já se encontrava separado de fato há longa data e a sua permanência no imóvel não gera risco à integridade da autora, salientando, ainda, que há providências menos gravosas a serem adotadas, eis que a concedida lhe gera prejuízos, notadamente diante do seu estado de saúde.

Destaca que a intenção da autora em usufruir de forma exclusiva dos bens do casal afronta o princípio da boa-fé, acrescentando que Marlisa agiu com má-fé ao transferir R$ 38.000,00 da conta bancária conjunta de nº 39686-9, junto à agência 539 do Banco Bradesco, para a conta dela, a uma porque é a conta na qual ele percebe seus rendimentos, a duas, porque utilizou o saldo limite especial e, a três, porque o valor nela existente é para as despesas comuns, incluindo as do filho caçula que está finalizando a faculdade em Maceió-AL.

Sustenta que devem ser excluídos do patrimônio comum do casal os bens advindos de herança e os amealhados com recursos provenientes de bens particulares, esclarecendo que devem ser objeto de partilha o patrimônio mencionado nos itens 01 a 08 de fls. 14/15 do id. 197578949, abatendo-se eventuais valores advindos da venda de bens particulares. Por fim, pugna: (a) pela reconsideração da decisão que determinou o seu afastamento do lar, possibilitando o seu retorno ao imóvel e, subsidiariamente, o uso alternado do aludido bem; (b) o bloqueio de R$ 38.000,00 junto à conta bancária da autora e sua devolução ao autor, sob pena de multa; (c) pela improcedência dos pedidos objetivando o seu afastamento do lar; (d) pela procedência parcial do pedido de divórcio, sem os gravames pleiteados pela autora; (e) pela revogação da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à autora; (f) pela designação de audiência de conciliação.

Além disso, o réu apresenta pleito reconvencional visando à partilha equitativa dos bens comuns do casal, excluídos os valores adquiridos pelas partes em decorrência da alienação de bens advindos de herança. A petição de id. 197578949 veio acompanhada pelos documentos de indexadores 201269256 a 201269262. É O

RELATÓRIO. DECIDE-SE. Com fulcro no artigo 356, I, passo a analisar parcialmente o mérito. Como exposto, a autora formula pedido para: (a) decretação do divórcio do casal; (b) fixação de alimentos; e (c) afastamento do réu do lar conjugal. Por outro lado, o réu, em contestação, concorda expressamente com o pedido de decretação do divórcio das partes, tendo, entretanto, pugnado pelo bloqueio de R$ 38.000,00 junto à conta bancária da autora e sua posterior restituição a ele, bem como se insurgido quanto ao seu afastamento do lar.

Além disso, Paulo Roberto deduziu pleito reconvencional visando à partilha equitativa dos bens comuns do casal, excluídos os valores adquiridos pelas partes em decorrência da alienação de bens particulares. Daí se extrai que a pretensão atinente à decretação do divórcio das partes restou incontroversa, razão pela qual passo a apreciá-la. Pois bem, a Emenda Constitucional nº 66/2010, em seu artigo 1º, alterou o (sec) 6º do art. 226 da CRFB, cuja redação passou a ser a seguinte: "Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (sec) 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Desse modo, nada obsta a decretação do divórcio do casal, haja vista que com a alteração introduzida no ordenamento, a dissolução do vínculo conjugal não está mais condicionada à observância de prazos. Por sua vez, a autora afirma que do relacionamento vivenciado entre as partes advieram dois filhos, sendo ambos maiores, certo que o réu ao ser citado, não rechaça tais afirmações, razão pela qual devem ser recepcionadas, mormente diante do teor dos documentos acostados nos id´s. 184286022 e 184286023.

Além disso, impõe-se consignar que a autora voltará a usar o nome de solteira.

Posto isso,JULGO PROCEDENTEo pedido para decretar o divórcio das partes, devendo o cônjuge virago voltar a ostentar o nome de solteira, qual seja: Marlisa Ramos. P.

I. Preclusas as vias impugnativas, servirá a presente como mandados de inscrição e de averbação junto ao(s) Cartório(s) do(s) RCPN(´s) competente(s), cabendo salientar que, até então, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que não houve a partilha do patrimônio amealhado pelo ex-casal. Superada tal questão, impõe-se consignar que a presente ação prosseguirá com relação aos demais pleitos.

No que tange ao pedido formulado pelo réu para reconsideração da medida de seu afastamento do lar conjugal, mantenho a decisão agravada, cabendo salientar que tal questão é objeto de agravo de instrumento interposto, ao qual foi negado efeito suspensivo, como se infere do documento em anexo. Como já consignado, as partes são casadas pelo regime da separação legal de bens, sendo que, de acordo com os documentos acostados aos autos, os bens mencionados nos itens 01 e 02 de fls. 14/15 do id. 197578949 foram amealhados em nome de ambos.

Assim, traga o réu aos autos os comprovantes de propriedade do veículo e da moto, assim como de quem figura como correntista(s) nas contas bancárias e como titulares dos investimentos referidos à fl. 15 da contestação. Sem prejuízo, emende-se o pleito reconvencional, descrevendo devidamente o que se tem a partilhar, haja vista o regime de bens que rege o casamento das partes. Além disso, especifique-se o requerido na parte final do item 06 de fl. 16 do id. 197578949.

Se for o caso, retifique-se o valor atribuído à reconvenção. Justifique Paulo Roberto o pedido formulado no id. 197578949, fl. 16, item 07, uma vez que o ali requerido poderá ser obtido diretamente pelo reconvinte junto às instituições bancárias. Id. 197578949, fl. 16, item

10 - Traga o réu aos autos o seu comprovante de rendimentos, assim como a sua última declaração de IR. Além disso, relacione as suas despesas mensais, comprovando-as. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento do pedido ali deduzido. Id. 197578949, fl. 15, item 02 e fl. 16, item

09 - Manifeste-se a autora. Considerando que o réu formulou pedido visando à designação de audiência de conciliação, COM URGÊNCIA, e levando-se em conta que os patronos de Paulo Roberto residem em Comarca diversa, designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma PRESENCIAL ou HÍBRIDA, para o dia 22/09/2025, às 15h45. Autorizo a participação dos patronos do réu ao ato, por meio virtual, devendo, os demais, comparecerem presencialmente.

A audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS, adotada por este Tribunal de Justiça. O link da sala de audiências foi encaminhado nesta data. No dia e hora determinados acima, bastará acessar o link enviado. Intimem-se todos, sendo as partes pessoalmente. RESENDE, 22 de agosto de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Na mesma oportunidade, Marlisa declara que Paulo é alcóolatra e que, frequentemente, chega em casa embriagado. Por sua vez, a gravação de áudio cujo link consta na última petição apresentada pela autora corrobora as alegações de Marlisa em sede policial, na medida em que demonstra que Paulo encontrava-se alterado e praticando violência psicológica em desfavor da mulher. Como se não bastasse, a genitora de Marlisa, que conta atualmente com 87 anos e que é portadora de graves patologias, declarou expressamente em 10/05/2025, conforme fl. 04 do índex 193298629, que reside com as partes e que Paulo faz o uso de bebida alcoólica diariamente, bem como que já presenciou ele alcoolizado, assim como ameaçando e discutindo com a sua filha, destacando, ainda, que Paulo agride Marlisa psicológica e emocionalmente.

Ora, os fatos e documentos trazidos aos autos revelam que Paulo, embora seja acometido de patologias psiquiátricas, faz o uso abusivo de bebida alcóolica, certo ainda que o áudio acima referido revela que, naquela oportunidade, ele se encontrava sob o efeito do álcool e agredindo verbalmente Marlisa. Com isso, entendo que a permanência do réu no lar conjugal coloca em risco a integridade física e emocional da autora.

Neste contexto, diante dos fatos relatados por Marlisa e do teor da declaração de sua genitora, bem como visando salvaguardar a integridade física do cônjuge virago, entendo que a medida requerida merece ser concedida. Pelo exposto, DEFIROa liminar requerida e determino o imediato AFASTAMENTOdo réu do lar conjugal. Diante do caso concreto, entendo, inócua, ao menos por ora, a designação de audiência visando a composição entre as partes.

Assim, cite-se e intime-se o réu.

Cumpra-se por OJA. RESENDE, 26 de maio de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

Órgão

1ª Vara de Família da Comarca de Resende

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 108108/RJ)