0802774-53.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo : 0802774-53.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JEFFERSON FORTES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESPÓLIO DE MOISÉS ZUKER, OS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS E OS TERCEIROS INTERESSADOS CONFRONTANTE: MARLENE FATIMA DOS SANTOS Considerando o estado atual dos autos, verifico que parte das diligências determinadas na decisão de ID 189861300 já pode ser aferida diretamente dos documentos juntados.

Constam dos autos a intimação das Fazendas Públicas, com manifestação da União no ID 200639779, manifestação do Estado do Rio de Janeiro no ID 204390320 e manifestação do Município de Resende no ID 214912027. O Estado do Rio de Janeiro informou expressamente não ter interesse no feito, ressalvando apenas eventuais direitos sobre o imóvel usucapiendo, caso venha a ser apurada vinculação do bem à Fazenda Pública Estadual.

O Município de Resende, por sua vez, também informou ausência de interesse municipal sobre o imóvel, registrando, contudo, a existência de débitos de IPTU. Posteriormente, a parte autora informou, no ID 265587126, o pagamento das dívidas municipais, juntando o documento de ID 265587127. Quanto à União, esta formulou pedido de dilação de prazo, para se manifestar sobre eventual interesse no feito. Assim:

1) Defiro à União, em caráter derradeiro, o prazo de 60 dias para que se manifeste sobre eventual interesse no feito, sob pena de presunção de desinteresse;

2) Certifique a serventia se houve decurso do prazo do edital de citação dos réus incertos e desconhecidos e terceiros interessados, expedido no ID 195292647;

3) Certifique a serventia se houve decurso do prazo para resposta da confrontante Marlene Fatima dos Santos;

4) Após o decurso do prazo concedido à União e a certificação acima determinada, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes, inclusive quanto à eventual revelia, regularidade da citação dos interessados e prosseguimento do feito. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVAda 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060, tramitam os autos da Classe/Assunto USUCAPIÃO (49) / [Usucapião Extraordinária], de nº 0802774-53.2025.8.19.0045, movida por AUTOR: JEFFERSON FORTES DA SILVA, REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, em face de RÉU: ESPÓLIO DE MOISÉS ZUKER, OS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS E OS TERCEIROS INTERESSADOS, CONFRONTANTE: MARLENE FATIMA DOS SANTOS, objetivando o domínio do imóvel situado na Rua Sara Matuk, 517, Lote 19, Quadra: V, Campo Belo, Resende/RJ, CEP: 27537-276.Assim, pelo presente editalCITA OS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS E OS TERCEIROS INTERESSADOS, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC), caso não ofereçam contestação, e de que, permanecendo revéis, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC).

Dado e passado nesta cidade de RESENDE, 26 de maio de 2025.Eu, Rosemeire Ferreira da Costa, Analista Judiciário, Matr. 01/19975, digitei. E eu, Eduardo Quirino Leite, Chefe de Serventia, Matr. 01/32191, o subscrevo.